O Município de Vila Viçosa e a Fundação da Casa de Bragança entregaram esta terça-feira, 9 de dezembro de 2025, o dossier final da candidatura “Vila Viçosa — Sede Ducal” à UNESCO. A submissão decorreu na Comissão Nacional da UNESCO, em Lisboa, após uma fase de análise técnica e a incorporação das alterações solicitadas pelo Comité do Património Mundial, em Paris.

Segundo o município, esta entrega representa “um passo decisivo” num processo que tem mobilizado investigadores, técnicos do património, académicos e diversas instituições nacionais e internacionais. O dossier agora formalizado resulta de meses de revisão, ajustamentos e consolidação de argumentos que demonstram o valor universal excecional do conjunto patrimonial calipolense.

Ajustes pedidos pela UNESCO

As revisões incluíram aprofundamentos na contextualização histórica de Vila Viçosa enquanto sede da Casa de Bragança, clarificações sobre critérios de autenticidade e integridade patrimonial, bem como a definição de um plano de gestão mais robusto. O Comité do Património Mundial tinha solicitado, durante uma reunião de trabalho em Paris, o reforço de elementos relacionados com a salvaguarda, sustentabilidade turística e envolvimento comunitário.

A candidatura sublinha o papel singular de Vila Viçosa na formação da identidade nacional, destacando o Paço Ducal, o Santuário de Nossa Senhora da Conceição, o tecido urbano renascentista e o conjunto de edifícios e práticas culturais associados à Casa de Bragança.

Última etapa antes da decisão

Com o dossier entregue, segue-se agora a fase de avaliação técnica por parte do ICOMOS — o organismo consultivo da UNESCO para o património cultural — que poderá realizar visitas e solicitar esclarecimentos adicionais ao longo de 2026. A decisão final deverá ser tomada na sessão anual do Comité do Património Mundial, prevista para meados de 2027.

Candidatura com forte apoio institucional

A Fundação da Casa de Bragança e o Município reforçaram, em comunicado, a importância desta candidatura para o desenvolvimento cultural, económico e turístico do concelho. Afirmam tratar-se de “uma oportunidade histórica” para projetar internacionalmente Vila Viçosa e captar investimento em conservação, investigação e dinamização cultural.

A entrega do dossier coincide ainda com uma estratégia mais ampla de valorização patrimonial no Alentejo, onde várias entidades procuram afirmar o território no panorama cultural europeu.

A 1 de dezembro de 2015, Portugal celebrava a inscrição do fabrico de chocalhos na lista do Património Cultural Imaterial que Necessita de Salvaguarda Urgente da UNESCO. Passada uma década, a distinção continua a ser mais do que um selo internacional: é um lembrete de que esta arte ancestral, enraizada em Alcáçovas e inseparável da pastorícia alentejana, permanece vulnerável e exige proteção ativa para sobreviver.

O chocalho é, há séculos, a voz metálica do Alentejo profundo. A sua história acompanha a da pastorícia, das rotas do gado, dos homens que percorriam os campos com o som quente e grave das campainhas. A partir da década de 1740, esta arte tornou-se a principal atividade económica da vila de Alcáçovas, lugar onde o fogo, o barro e o cobre se encontram para dar forma a um objeto que é simultaneamente utilitário e identitário.

Hoje, porém, o fabrico tradicional resiste graças ao trabalho de muito poucos. A fábrica Chocalhos Pardalinho – de Guilherme Maia e Francisco Cardoso – e o chocalheiro Rui Picavéu são os últimos guardiões de uma técnica que exige precisão, força, sensibilidade e o domínio de processos artesanais que ficaram praticamente inalterados ao longo dos séculos. Cada peça é batida, moldada e calibrada à mão, num ritual que poucos ainda sabem executar.

A distinção da UNESCO foi decisiva para devolver visibilidade a esta arte, contribuiu para atrair visitantes, revitalizar a economia local e afirmar o chocalho como um símbolo maior da região de Viana do Alentejo. Mas também trouxe uma responsabilidade acrescida: a consciência de que este património é único e frágil, e que sem políticas públicas firmes, sem formação e sem transmissão geracional, poderá desaparecer em poucas décadas.

O Município de Viana do Alentejo reconhece essa urgência e tem procurado desenvolver estratégias de valorização e salvaguarda, desde programas educativos até ações de promoção turística e cultural que devolvem o fabrico de chocalhos ao lugar central que sempre ocupou na identidade local. O objetivo é claro: garantir que esta arte não se extingue, que encontra espaço para crescer e que continua a ser uma prática viva, com futuro.

Recorde-se que a candidatura portuguesa à UNESCO foi coordenada pelo antropólogo Paulo Lima e liderada pela Entidade Regional de Turismo do Alentejo e Ribatejo, em colaboração estreita com a Câmara Municipal de Viana do Alentejo e a Junta de Freguesia de Alcáçovas. O processo envolveu artesãos, especialistas, agentes culturais e a própria comunidade, que viu na classificação internacional uma forma de reconhecimento e de esperança.

Uma década depois, o som dos chocalhos permanece como memória e resistência. Em Alcáçovas, o eco metálico que outrora se confundia com o passo lento dos rebanhos continua a fazer-se ouvir, agora como um apelo coletivo à preservação. Não é apenas uma arte que se celebra — é uma forma de vida, uma marca do território e um testemunho da capacidade humana de transformar a matéria em identidade.

No próximo dia 13 de dezembro, Évora volta a transformar-se num grande palco artístico a céu aberto para assinalar o 10.º aniversário da iniciativa Évora Solidária Cidade Viva, um evento que nasceu em 2015 e que, desde então, tem procurado unir comércio tradicional, arte, turismo e solidariedade no coração de uma cidade classificada pela UNESCO. A ideia original — criada por Nuno Monteiro, promotor cultural ligado à valorização do Alentejo — cresceu, ganhou dimensão e regressa agora com uma ambição renovada. A 5.ª edição marca um ponto de viragem: passa a ser organizada integralmente pela ERTAR, pelo Grupo Diário do Sul e pelo Município de Évora, contando como parceiros oficiais a Escola de Artes da Universidade de Évora e o programa Évora 27, que prepara a cidade para o ano em que será Capital Europeia da Cultura.

Entre as Portas de Moura e o final da Rua Cândido dos Reis, cem lojas do centro histórico irão receber entre 100 e 120 modelos, numa das maiores edições de sempre do evento. O número expressivo valeu mesmo uma candidatura ao Guinness World Records, procurando o reconhecimento como o maior evento de montras vivas alguma vez realizado num centro histórico classificado pela UNESCO. Ao longo do dia, as montras deixam de ser vitrinas estáticas para se converterem em verdadeiros micro-palcos: performances, artes plásticas, música, teatro, design e intervenções espontâneas dão corpo ao tema deste ano, “A excelência das artes”. Todos os espaços contam com a participação de estudantes de excelência da Escola de Artes da Universidade de Évora, responsáveis por reinterpretar cada montra como uma instalação cultural.

O evento assume-se como instrumento de promoção turística e cultural, num momento estratégico para a cidade. A organização acredita que a iniciativa deve consolidar-se não apenas como tradição natalícia, mas também como um novo modelo de programação artística, capaz de desdobrar-se em edições futuras, incluindo formatos de verão vocacionados para moda, design e turismo urbano. Para os responsáveis, esta edição não é apenas comemorativa: é também preparatória de um caminho que converge para Évora 2027 — Capital Europeia da Cultura —, procurando afirmar a cidade como espaço vibrante, criativo e contemporâneo.

A dimensão solidária, presente desde a primeira edição, mantém-se este ano com especial simbolismo. Quatro utentes da APPACDM participarão pela primeira vez como modelos, numa integração que pretende reforçar a visibilidade e inclusão das pessoas com deficiência intelectual. Além das montras vivas, a festa estende-se às ruas. Grupos de cante alentejano, tunas académicas e outros músicos preencherão o centro histórico ao longo do percurso, acompanhados por cinco palcos exteriores onde decorrerão apontamentos musicais durante todo o evento.

O programa inicia-se às 10h30, com a chegada do Pai Natal, seguindo-se a abertura oficial às 11h00. As montras vivas estarão em atividade das 11h00 às 13h00 e das 15h00 às 18h00. De iniciativa local a evento artístico de projeção nacional, o Évora Solidária Cidade Viva tornou-se, ao longo de dez anos, uma marca identitária da cidade. Num tempo em que muitos centros históricos lutam contra a desertificação comercial, Évora escolhe celebrar a sua vitalidade com arte viva, comunidade e reinvenção.

O Governo apresentou a proposta “Trabalho XXI”, uma reforma profunda ao Código do Trabalho que revê mais de uma centena de artigos e que está a gerar forte contestação social e sindical. A tensão culmina já esta quinta-feira com uma greve geral convocada pela CGTP e UGT — a primeira paralisação conjunta desde 2013.

A proposta mexe em praticamente todas as áreas da lei laboral: parentalidade, despedimentos, contratos, teletrabalho, formação, greve, outsourcing, quotas de emprego, trabalho independente e plataformas digitais. O Executivo insiste que se trata de uma revisão estrutural para “modernizar o mercado laboral”, enquanto sindicatos acusam o Governo de abrir portas à precariedade e ao enfraquecimento de direitos fundamentais.

Apesar de ter apresentado à UGT uma versão revista com algumas cedências — como o abandono da simplificação dos despedimentos nas médias empresas — o Governo mantém o essencial do seu pacote legislativo e promete não “eternizar” a negociação na Concertação Social. Com ou sem acordo, a reforma seguirá para debate parlamentar.

Parentalidade: licenças podem chegar aos seis meses

A licença parental inicial poderá atingir 180 dias se, após os 120 dias obrigatórios, os dois progenitores partilharem de forma igual um período adicional de 60 dias. Para quem optar por 150 dias, o subsídio desce para 90% da remuneração (hoje chega aos 100% em caso de partilha). Na licença de 180 dias, o Governo quer pagamento a 100%, desde que partilhada.

O Executivo quer ainda que os pais gozem 14 dias consecutivos de licença logo após o nascimento (atualmente são sete).

Amamentação e luto gestacional com novas regras

A dispensa para amamentação passa a ter limite de dois anos, mantendo-se a necessidade de atestado médico apenas depois do primeiro ano. A falta por luto gestacional desaparece, sendo integrada na licença por interrupção de gravidez, paga a 100%, entre 14 e 30 dias.

Greve: serviços mínimos alargados e atuação sindical limitada

O Governo propõe que novos setores – creches, lares, abastecimento alimentar e segurança privada – passem a integrar o regime de serviços mínimos em caso de greve. Pretende ainda limitar a ação sindical em empresas onde não existam trabalhadores sindicalizados, exigindo que reuniões se realizem fora do horário laboral.

Contratos a prazo mais longos e mais flexíveis

Uma das mudanças centrais é o alargamento dos contratos a termo:

Primeiros contratos podem durar até um ano

Duração máxima sobe de dois para três anos

Contratos a termo incerto podem ir até cinco anos

Mais situações permitem contratação a prazo, incluindo trabalhadores em primeiro emprego ou reformados

A regra que obriga empresas a privilegiar contratados a termo quando abrem vagas permanentes é suavizada.

Banco de horas individual regressa

Volta o modelo que permite aumentar o horário até 50 horas semanais, mediante acordo individual, com limite de 150 horas por ano. O banco de horas grupal desaparece.

Despedimentos: mudanças profundas

A proposta reabre discussões antigas:

Empresas podem pedir exclusão da reintegração de trabalhadores despedidos ilicitamente

Simplificação de despedimentos em micro e pequenas empresas

Trabalhadores poderão renunciar a créditos em caso de cessação de contrato

Revogação das restrições ao outsourcing após despedimentos

A compensação por despedimento coletivo sobe para 15 dias por ano

Autodeclaração de doença fraudulenta passa a justificar despedimento

Teletrabalho: empresas ganham margem para recusar

Cai a norma que obrigava o empregador a fundamentar por escrito a recusa de teletrabalho. Também desaparece a regra que impedia penalização do trabalhador que recusasse propostas de teletrabalho feitas pela empresa.

Outras mudanças relevantes

Jornada contínua poderá passar a aplicar-se ao setor privado para pais com filhos até 12 anos ou com deficiência

Voltam os três dias de férias por assiduidade, eliminados no período da ‘troika’

Subsídios de férias e Natal poderão ser pagos em duodécimos mediante acordo

Fim do período experimental de 180 dias para primeiro emprego

Descriminalização da omissão de comunicação de trabalhadores à Segurança Social

Quotas de emprego para pessoas com deficiência passam a abranger incapacidades a partir de 33%

Trabalhadores independentes só serão considerados economicamente dependentes a partir de 80% da faturação num único cliente

Governo insiste, sindicatos endurecem

Para o Governo, o pacote moderniza o mercado laboral e corrige desequilíbrios que dificultam a competitividade das empresas. Para os sindicatos, é um retrocesso com impacto direto na precariedade, na segurança no emprego e no equilíbrio entre trabalho e vida pessoal.

A proposta “Trabalho XXI” promete marcar o debate político e social dos próximos meses – e com impacto profundo, caso venha a ser aprovada, no quotidiano de milhões de trabalhadores portugueses.