O Governo aprovou um pacote legislativo que visa mobilizar milhares de imóveis devolutos e terrenos abandonados, facilitando a resolução de heranças indivisas e reforçando a confiança de senhorios e inquilinos no mercado de arrendamento.

O Conselho de Ministros deu luz verde a três diplomas fundamentais que pretendem combater a crise habitacional e o abandono rural. A principal inovação foca-se no regime das heranças indivisas, introduzindo a arbitragem sucessória para resolver impasses entre herdeiros fora dos tribunais. Segundo o Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, esta medida evita que um único herdeiro bloqueie a venda ou o aproveitamento de património, estimando-se que um terço dos prédios rústicos em Portugal esteja atualmente nestas condições.

No setor do arrendamento, o Executivo aposta no reforço da autonomia contratual e na celeridade dos processos de despejo em caso de incumprimento reiterado. Esta reforma procura reduzir o receio dos proprietários e colocar no mercado parte das 250 mil casas habitáveis que se encontram vazias no país. O governante sublinhou que estas alterações não constituem expropriações, mas sim mecanismos para garantir que cada proprietário possa aceder ao que é seu, salvaguardando sempre os direitos de menores e a proteção da casa de família.

Complementarmente, será criado um Fundo de Emergência Habitacional para apoiar as famílias mais vulneráveis. Com esta iniciativa, o Estado assume a responsabilidade direta pela função social da habitação, libertando o mercado privado de encargos de solidariedade que, de acordo com o Governo, devem ser assegurados por políticas públicas. O objetivo final é impedir a degradação do edificado e reduzir o risco de incêndios florestais em terrenos sem gestão ativa.

O Presidente da República recebe, na próxima quarta e quinta-feira, os líderes dos partidos com representação parlamentar no Palácio de Belém, cumprindo a tradição de consulta política no arranque do novo mandato presidencial.

As audiências, agendadas para o período da manhã de ambos os dias, visam analisar o atual cenário político e as perspetivas para a legislatura. Este procedimento ocorre na sequência do convite direto do Chefe de Estado, sendo o primeiro contacto formal desta natureza após o início das funções presidenciais para o presente ciclo.

O Palácio de Belém será o palco destes encontros, onde se espera que os dirigentes partidários apresentem as suas prioridades e preocupações ao Presidente. Embora o conteúdo das conversas seja reservado, os líderes políticos costumam prestar declarações à saída, fornecendo indicações sobre os temas debatidos, que habitualmente incluem a estabilidade governativa e os principais desafios económicos e sociais do país.

O Presidente da República, António José Seguro, inicia na segunda semana de abril uma Presidência Aberta pelos distritos de Castelo Branco, Coimbra, Leiria e Santarém, focada nas populações afetadas pelas recentes intempéries.

O Chefe de Estado cumpre assim uma promessa eleitoral ao deslocar-se às regiões duramente atingidas por tempestades que causaram graves danos humanos e materiais, avança a agência Lusa. A iniciativa terá lugar na semana de 6 de abril, imediatamente após o período da Páscoa, abrangendo quatro distritos da zona Centro do país.

De acordo com a informação disponibilizada pela Presidência, o sucessor de Marcelo Rebelo de Sousa pretende avaliar diretamente os impactos da destruição e identificar as necessidades de recuperação das zonas sinistradas. António José Seguro, que tomou posse na passada segunda-feira, já tinha sinalizado esta prioridade durante uma visita recente ao concelho de Arganil.

Embora o roteiro detalhado ainda não tenha sido revelado, a nota oficial confirma que o foco central será a proximidade com os cidadãos e a resposta institucional às catástrofes naturais. O programa definitivo desta deslocação aos territórios do Centro será divulgado oportunamente pela assessoria de Belém.

O novo regime de titularização de créditos, promulgado por Marcelo Rebelo de Sousa, entrou hoje em vigor para simplificar o acesso das pequenas e médias empresas a fontes de financiamento alternativas à banca.

O decreto-lei do executivo de Luís Montenegro, publicado esta quinta-feira em Diário da República, atualiza o quadro legal vigente desde 1999 e adapta a legislação nacional às normas europeias. A principal mudança permite que os veículos de titularização passem a adquirir e subscrever obrigações diretamente no mercado primário, removendo obstáculos jurídicos que limitavam a utilização deste instrumento financeiro.

De acordo com o Banco de Portugal, a titularização consiste em converter ativos, como empréstimos ou dívidas, em valores mobiliários (obrigações) que são vendidos a investidores. Com o novo diploma, o leque de ativos que podem ser utilizados nestas operações é alargado, oferecendo maior flexibilidade às empresas que procuram liquidez.

A CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários) terá agora a competência para regulamentar os detalhes técnicos destas operações, especificamente no que toca à aquisição de títulos de dívida. O Governo sublinha que esta reforma é crucial para que as PME portuguesas consigam obter capital de forma mais ágil, reduzindo a dependência exclusiva do crédito bancário tradicional.