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Política

Licenças, contratos e despedimentos: O que está em causa na reforma laboral

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O Governo decidiu avançar com a reforma que descreve como uma transformação “profunda” da legislação laboral, num momento em que o país se prepara para a greve geral de quinta-feira, convocada em conjunto pela CGTP e pela UGT — a primeira paralisação comum das duas centrais desde 2013. A proposta, reunida sob a designação Trabalho XXI, introduz alterações em mais de uma centena de artigos do Código do Trabalho e mexe em áreas sensíveis como parentalidade, despedimentos, contratos a termo, teletrabalho, greve e organização do tempo de trabalho.

Perante a forte contestação sindical, o Governo apresentou à UGT uma nova versão, cedendo em algumas matérias — como a simplificação dos despedimentos nas médias empresas — mas mantendo pontos estruturantes da reforma, entre eles o regresso do banco de horas individual ou a eliminação das restrições ao outsourcing após despedimentos. O executivo insiste que não abdicará das “traves mestras” do pacote e promete diálogo, embora sem prolongar indefinidamente as negociações na Concertação Social. Com ou sem acordo, o diploma seguirá para debate parlamentar.

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Entre as principais mudanças propostas está a possibilidade de a licença parental inicial alcançar os seis meses se o período adicional for partilhado pelos dois progenitores. O Governo quer também que os pais passem a gozar 14 dias consecutivos logo após o nascimento da criança, duplicando o mínimo atual. O modelo de subsídios será ajustado, com descidas em algumas modalidades e reforço noutros casos, sobretudo quando há partilha equilibrada entre mãe e pai.

Na amamentação, o executivo introduz um limite de dois anos para a dispensa horária, obrigando a apresentação de atestado médico apenas a partir do primeiro aniversário da criança. Em relação ao luto gestacional, a falta existente desaparece, passando a situação a enquadrar-se na licença por interrupção da gravidez, sempre com remuneração a 100%.

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A reforma mexe também na lei da greve. O Governo pretende alargar o conceito de “necessidades sociais impreteríveis”, colocando creches, lares, abastecimento alimentar e segurança privada dentro do universo de serviços mínimos. Em empresas sem trabalhadores sindicalizados, a ação sindical passa a enfrentar limitações, com reuniões apenas fora do horário de trabalho e afixação de informação dependente de autorização.

Os contratos a termo ganham novas regras: duração inicial mínima de um ano, extensão do limite máximo para três anos e alargamento das situações em que podem ser celebrados. Nos contratos a termo incerto, a duração máxima sobe para cinco anos. A contratação de jovens à procura de primeiro emprego deixa de implicar um período experimental obrigatório de 180 dias.

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No campo dos despedimentos, o Governo quer permitir que as empresas possam pedir ao tribunal a exclusão da reintegração em caso de despedimento ilícito, alegando prejuízo grave para a organização. Pretende também simplificar processos nas micro e pequenas empresas e introduzir a possibilidade de um trabalhador renunciar a créditos mediante declaração com reconhecimento notarial. A indemnização por despedimento coletivo passa de 14 para 15 dias por ano de antiguidade.

O banco de horas individual regressa, permitindo aumentos até às 50 horas semanais mediante acordo direto entre trabalhador e empregador, enquanto o banco de horas grupal é revogado. O Governo mantém igualmente o objetivo de facilitar a recusa de teletrabalho pelas empresas, alterando o regime atual que obriga a justificar por escrito qualquer indeferimento.

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A proposta prevê ainda a reposição de três dias de férias ligados à assiduidade, a possibilidade de pagamento de subsídios de férias e Natal em duodécimos mediante acordo e a eliminação da criminalização por falta de comunicação à Segurança Social da contratação de trabalhadores. No campo das quotas de emprego para pessoas com deficiência, o critério passa dos atuais 60% para 33% de grau de incapacidade.

Trabalhadores independentes passam a ser considerados economicamente dependentes apenas quando 80% do rendimento provém de um único cliente, e nas plataformas digitais são reforçados os critérios para determinar a existência de vínculo laboral. Já no regime de reforma antecipada, desaparece a proibição de regressar à mesma empresa durante três anos.

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O pacote legislativo prevê ainda a possibilidade de introduzir a jornada contínua no setor privado para trabalhadores com filhos menores de 12 anos ou dependentes com doença ou deficiência, aproximando este regime das práticas já existentes na Administração Pública.

O conjunto de propostas representa uma das maiores revisões à legislação laboral desde 2009, e chega num momento de forte tensão social. Com as centrais sindicais unidas na contestação e o Governo determinado em avançar, a discussão promete marcar a agenda política das próximas semanas.

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Grândola

Câmara de Grândola exige reunião urgente com IP por degradação de estradas e ferrovia

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O Presidente da Câmara de Grândola, Luís Vital Alexandre, solicitou com caráter de urgência uma audiência ao Presidente das Infraestruturas de Portugal (IP), Miguel Cruz. Em causa está a necessidade crítica de discutir o estado de conservação de vias rodoviárias estratégicas, a degradação da estação ferroviária local e o desenvolvimento das obras da segunda fase do IP8/A26.

A principal preocupação do executivo municipal foca-se na Estrada Nacional 261 (Grândola/Comporta) e na Estrada Nacional 253-1 (Comporta/Tróia). Segundo o autarca, o estado de degradação destas vias compromete seriamente a segurança rodoviária, apresentando troços sem as condições mínimas de circulação. Com a perspetiva do aumento de tráfego nas épocas da primavera e do verão, a autarquia considera imperativo que as intervenções de reabilitação avancem antes do pico turístico que caracteriza estas ligações a Tróia e à Comporta.

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No âmbito ferroviário, a Câmara de Grândola alerta para o estado de “abandono” da estação de caminhos-de-ferro, que serve não só o concelho mas toda a região envolvente. Luís Vital Alexandre aponta a falta de manutenção e de serviços básicos, como instalações sanitárias, sublinhando a contradição entre as metas de descarbonização e a oferta de um serviço público que carece de dignidade para atrair utilizadores e reduzir a dependência do transporte individual.

A agenda proposta para a reunião inclui ainda a ligação entre Sines e o nó de Grândola Norte da A2 (IP8/A26). O município pretende clarificar o cronograma da segunda fase da obra e garantir que as preocupações levantadas sobre os acessos locais e o desenho do nó de Grândola foram devidamente acauteladas no projeto final. Para o município, estas infraestruturas são vitais para a mobilidade e qualidade de vida da população, aguardando agora a confirmação da data para a resolução destes impasses territoriais.

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Alto Alentejo

Ricardo Pinheiro eleito presidente da CCDR Alentejo com foco na proximidade e eficiência

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O antigo secretário de Estado do Planeamento, Ricardo Pinheiro, é o novo presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Alentejo. O socialista, que sucede a António Ceia da Silva, era o candidato único às eleições realizadas nesta segunda-feira, 12 de janeiro, no âmbito de um acordo estabelecido a nível nacional entre o PS e o PSD.

Após a confirmação dos resultados, Ricardo Pinheiro afirmou, em declarações à Agência Lusa, o compromisso de trabalhar pela “defesa e afirmação” do Alentejo. O novo dirigente sublinhou a intenção de imprimir uma nova dinâmica na governação da instituição, centrada na introdução de um “espírito de proximidade, de velocidade, de eficácia e de eficiência”.

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Ricardo Pinheiro possui um currículo marcado pela gestão pública e política regional, tendo exercido as funções de presidente da Câmara Municipal de Campo Maior entre 2009 e 2019. Além da experiência autárquica, foi deputado eleito pelo círculo de Portalegre e integrou o XXII Governo Constitucional como secretário de Estado do Planeamento.

O ato eleitoral serviu também para a reeleição de Aníbal Reis Costa como vice-presidente da CCDR. O dirigente obteve o voto favorável de 36 dos 47 presidentes de câmara da região (76,59%), registando-se ainda oito abstenções e três votos em branco. A estrutura diretiva da CCDR Alentejo contará ainda com o social-democrata Roberto Grilo como vice-presidente — escolhido pelo conselho da região — e com outros cinco vice-presidentes a nomear pelo Governo para as pastas setoriais da Educação, Saúde, Cultura, Ambiente e Agricultura.

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Beja

Aguiar-Branco disponível para levar problemas do Baixo Alentejo ao debate parlamentar

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O presidente da Assembleia da República afirmou, esta segunda-feira, no distrito de Beja, que está disponível para usar a sua capacidade de influência institucional de forma a garantir que os problemas das infraestruturas no Baixo Alentejo sejam debatidos no Parlamento.

José Pedro Aguiar-Branco falava à margem da iniciativa “Parlamento Próximo”, uma ação descentralizada que passou por vários pontos do distrito, incluindo encontros com autarcas, responsáveis empresariais e instituições de ensino e indústria. A visita incluiu reuniões com a direção do NERBE, uma passagem pelo Instituto Politécnico de Beja e uma deslocação à mina de Neves-Corvo, em Castro Verde.

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A acompanhar o presidente da Assembleia da República estiveram os deputados eleitos por Beja António Carneiro (Chega), Pedro do Carmo (PS) e Gonçalo Valente (PSD).

Segundo Aguiar-Branco, o objetivo da iniciativa passa por reduzir a distância entre o Parlamento e os cidadãos, recolhendo no terreno as principais preocupações da região para que possam ganhar visibilidade a nível nacional. Entre os temas mais recorrentes nas reuniões destacou-se a questão das acessibilidades, considerada estruturante para o desenvolvimento do território, bem como o futuro do Aeroporto de Beja.

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O presidente da Assembleia da República reconheceu que estas matérias nem sempre conseguem chegar à agenda política por via dos grupos parlamentares, assumindo, por isso, a intenção de contribuir para que sejam discutidas em sede própria. Para José Pedro Aguiar-Branco, as infraestruturas, em particular as ligações rodoviárias e aéreas, são determinantes para o crescimento económico e para a coesão territorial do Baixo Alentejo.

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Agricultura

UE–Mercosul: quando a política comercial se vira contra quem produz alimentos

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A comunicação divulgada pela Confederação Nacional da Agricultura a 12 de janeiro de 2026 é um documento politicamente duro, mas tecnicamente consistente. Não é um manifesto ideológico nem um exercício retórico: é um alerta fundamentado sobre as consequências reais do acordo de livre comércio entre a União Europeia e o Mercosul para a agricultura portuguesa e europeia.

No essencial, a CNA afirma aquilo que muitos agricultores sentem há anos: a política comercial europeia está a ser construída contra a vontade e contra o interesse da maioria de quem produz alimentos, privilegiando sectores industriais e grandes interesses do agronegócio em detrimento da agricultura familiar e dos territórios rurais.

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O Governo português votou favoravelmente o acordo UE–Mercosul, invocando benefícios para sectores específicos da economia. O problema, como sublinha a CNA, é que essa decisão foi tomada à custa de sectores agrícolas estruturantes, nomeadamente a produção de bovinos em regime extensivo, fundamental para a ocupação do território, para a economia de muitas regiões do interior e para a prevenção de incêndios rurais.

Não se trata de um efeito colateral. Trata-se de uma escolha política clara: sacrificar a maioria dos agricultores para beneficiar uma minoria de interesses económicos mais fortes e mais organizados.

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Pequenos e médios agricultores: os primeiros a pagar

A CNA recorda que são os pequenos e médios agricultores que:

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contribuem para reduzir o défice agroalimentar;

produzem alimentos de qualidade;

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preservam raças autóctones;

mantêm vivas as zonas rurais;

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asseguram a gestão da paisagem e do território.

É precisamente este modelo agrícola que o acordo UE–Mercosul fragiliza. A entrada acrescida de produtos do agronegócio, produzidos a custos mais baixos e sob regras menos exigentes, exerce uma pressão directa sobre os preços pagos à produção. O resultado previsível é a compressão dos rendimentos agrícolas e o abandono da actividade por parte de quem já opera no limite da viabilidade económica.

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Concorrência desleal e fiscalização ilusória

Um dos pontos mais críticos do comunicado da CNA diz respeito à alegada equivalência de normas. A União Europeia tem tentado apaziguar críticas com promessas de cláusulas de salvaguarda e de fiscalização rigorosa dos critérios sanitários, ambientais e sociais aplicáveis aos produtos importados.

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A CNA desmonta este argumento com realismo: fiscalizar eficazmente sistemas de produção complexos, à escala industrial e em países terceiros, é uma tarefa praticamente impossível. Muitos métodos de produção não são verificáveis na fronteira. A equivalência normativa é, na prática, uma ilusão.

Aceitar este cenário é institucionalizar uma concorrência desleal que penaliza quem cumpre regras exigentes dentro da UE.

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Um processo politicamente opaco

Outro aspecto relevante apontado pela CNA é o método. O acordo foi negociado durante anos com escasso escrutínio público, longe dos agricultores e com fraca discussão nos parlamentos nacionais. Esta forma de conduzir decisões estruturais contribui para o afastamento entre instituições europeias, governos nacionais e mundo rural.

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Quando decisões desta magnitude são tomadas sem transparência, o resultado é previsível: desconfiança, contestação e sentimento de abandono.

Agricultura como variável de ajustamento

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A posição da CNA insere-se numa crítica mais ampla à orientação da política comercial europeia. O acordo UE–Mercosul é visto como mais um exemplo de uma lógica em que a agricultura é usada como variável de ajustamento nas negociações internacionais.

Enquanto se exige aos agricultores europeus mais sustentabilidade, mais investimento e mais restrições, aceita-se a importação de produtos que não respeitam os mesmos critérios. Esta incoerência corrói a credibilidade das políticas públicas e fragiliza a base produtiva europeia.

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A comunicação da Confederação Nacional da Agricultura não é um exercício de dramatização. É uma leitura fria das consequências prováveis de um acordo que, segundo a própria CNA, trará mais perdas do que ganhos para a maioria dos agricultores e para a população em geral.

Ao votar favoravelmente o acordo UE–Mercosul, o Governo português alinhou com uma visão de curto prazo e com interesses que não representam o tecido agrícola nacional. A médio e longo prazo, o custo será pago em rendimentos perdidos, explorações abandonadas, territórios desertificados e maior dependência alimentar externa.

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A questão que fica não é ideológica, mas estratégica: pode um país — e uma União — abdicar da sua agricultura em nome de uma política comercial que beneficia poucos e fragiliza muitos? A CNA responde de forma clara. Resta saber se a decisão política ainda pode ser corrigida antes que os danos se tornem irreversíveis.

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