O Governo decidiu avançar com a reforma que descreve como uma transformação “profunda” da legislação laboral, num momento em que o país se prepara para a greve geral de quinta-feira, convocada em conjunto pela CGTP e pela UGT — a primeira paralisação comum das duas centrais desde 2013. A proposta, reunida sob a designação Trabalho XXI, introduz alterações em mais de uma centena de artigos do Código do Trabalho e mexe em áreas sensíveis como parentalidade, despedimentos, contratos a termo, teletrabalho, greve e organização do tempo de trabalho.

Perante a forte contestação sindical, o Governo apresentou à UGT uma nova versão, cedendo em algumas matérias — como a simplificação dos despedimentos nas médias empresas — mas mantendo pontos estruturantes da reforma, entre eles o regresso do banco de horas individual ou a eliminação das restrições ao outsourcing após despedimentos. O executivo insiste que não abdicará das “traves mestras” do pacote e promete diálogo, embora sem prolongar indefinidamente as negociações na Concertação Social. Com ou sem acordo, o diploma seguirá para debate parlamentar.

Entre as principais mudanças propostas está a possibilidade de a licença parental inicial alcançar os seis meses se o período adicional for partilhado pelos dois progenitores. O Governo quer também que os pais passem a gozar 14 dias consecutivos logo após o nascimento da criança, duplicando o mínimo atual. O modelo de subsídios será ajustado, com descidas em algumas modalidades e reforço noutros casos, sobretudo quando há partilha equilibrada entre mãe e pai.

Na amamentação, o executivo introduz um limite de dois anos para a dispensa horária, obrigando a apresentação de atestado médico apenas a partir do primeiro aniversário da criança. Em relação ao luto gestacional, a falta existente desaparece, passando a situação a enquadrar-se na licença por interrupção da gravidez, sempre com remuneração a 100%.

A reforma mexe também na lei da greve. O Governo pretende alargar o conceito de “necessidades sociais impreteríveis”, colocando creches, lares, abastecimento alimentar e segurança privada dentro do universo de serviços mínimos. Em empresas sem trabalhadores sindicalizados, a ação sindical passa a enfrentar limitações, com reuniões apenas fora do horário de trabalho e afixação de informação dependente de autorização.

Os contratos a termo ganham novas regras: duração inicial mínima de um ano, extensão do limite máximo para três anos e alargamento das situações em que podem ser celebrados. Nos contratos a termo incerto, a duração máxima sobe para cinco anos. A contratação de jovens à procura de primeiro emprego deixa de implicar um período experimental obrigatório de 180 dias.

No campo dos despedimentos, o Governo quer permitir que as empresas possam pedir ao tribunal a exclusão da reintegração em caso de despedimento ilícito, alegando prejuízo grave para a organização. Pretende também simplificar processos nas micro e pequenas empresas e introduzir a possibilidade de um trabalhador renunciar a créditos mediante declaração com reconhecimento notarial. A indemnização por despedimento coletivo passa de 14 para 15 dias por ano de antiguidade.

O banco de horas individual regressa, permitindo aumentos até às 50 horas semanais mediante acordo direto entre trabalhador e empregador, enquanto o banco de horas grupal é revogado. O Governo mantém igualmente o objetivo de facilitar a recusa de teletrabalho pelas empresas, alterando o regime atual que obriga a justificar por escrito qualquer indeferimento.

A proposta prevê ainda a reposição de três dias de férias ligados à assiduidade, a possibilidade de pagamento de subsídios de férias e Natal em duodécimos mediante acordo e a eliminação da criminalização por falta de comunicação à Segurança Social da contratação de trabalhadores. No campo das quotas de emprego para pessoas com deficiência, o critério passa dos atuais 60% para 33% de grau de incapacidade.

Trabalhadores independentes passam a ser considerados economicamente dependentes apenas quando 80% do rendimento provém de um único cliente, e nas plataformas digitais são reforçados os critérios para determinar a existência de vínculo laboral. Já no regime de reforma antecipada, desaparece a proibição de regressar à mesma empresa durante três anos.

O pacote legislativo prevê ainda a possibilidade de introduzir a jornada contínua no setor privado para trabalhadores com filhos menores de 12 anos ou dependentes com doença ou deficiência, aproximando este regime das práticas já existentes na Administração Pública.

O conjunto de propostas representa uma das maiores revisões à legislação laboral desde 2009, e chega num momento de forte tensão social. Com as centrais sindicais unidas na contestação e o Governo determinado em avançar, a discussão promete marcar a agenda política das próximas semanas.