Carlos Papafina
O poder não é propriedade: quando a democracia exige saber sair
Opinião: Carlos Papafina
A política só faz sentido enquanto exercício temporário de responsabilidade. O poder, em democracia, não é propriedade pessoal, não é herança, não é carreira vitalícia. É mandato. E um mandato é, por definição, transitório. Quando essa fronteira se dilui, quando alguns titulares de cargos começam a confundir função com posse, instala-se uma das mais perigosas distorções do regime democrático: a captura do poder.
Há um momento subtil — mas decisivo — em que o serviço público deixa de ser serviço e passa a ser permanência. Não se trata apenas de permanecer num cargo; trata-se de moldar estruturas, influências e decisões de modo a garantir que a cadeira nunca fique verdadeiramente vaga. É a lógica do “insubstituível”, do “sem mim nada funciona”, do “o interesse público coincide comigo”.
Este fenómeno não é exclusivo de um partido, de uma região ou de uma ideologia. É transversal. Manifesta-se na manipulação de processos administrativos, na instrumentalização de instituições, na tentativa de controlar sucessões, na pressão sobre estruturas técnicas que deveriam ser autónomas. E, muitas vezes, na utilização do silêncio como estratégia — porque o silêncio também é poder.
O problema não é apenas ético; é estrutural. Quando um responsável político começa a agir como se estivesse acima das regras que regem o Estado, a mensagem transmitida é devastadora: a lei é flexível para quem decide. Ora, o Estado de Direito não admite elasticidades selectivas. As regras existem precisamente para proteger a igualdade e impedir que a autoridade se transforme em privilégio.
A democracia pressupõe alternância. Não por capricho, mas por higiene institucional. A alternância impede a cristalização de redes informais, reduz o risco de promiscuidade entre poder político e interesses instalados e obriga à prestação de contas. Quando alguém tenta eternizar-se numa função, a primeira vítima é a transparência; a segunda, a confiança pública.
Há ainda um elemento psicológico pouco discutido: o medo da irrelevância. Alguns dirigentes parecem desenvolver uma dependência da visibilidade e da influência. O cargo passa a ser identidade. A saída torna-se ameaça existencial. E é nesse momento que se tomam decisões erradas — não em defesa do colectivo, mas da própria continuidade.
O mais grave é quando se usa o discurso da estabilidade como justificação. A estabilidade institucional não se confunde com imobilismo pessoal. Pelo contrário: instituições fortes são aquelas que sobrevivem bem à substituição dos seus líderes. Se uma estrutura colapsa com a saída de um dirigente, então o problema nunca foi a mudança — foi a concentração excessiva de poder.
É também profundamente injusto para quem trabalha nas organizações públicas. Técnicos, funcionários e quadros intermédios que cumprem regras e procedimentos vêem, por vezes, o topo da hierarquia agir com uma margem de interpretação que não lhes é concedida. Essa desigualdade corrói a cultura institucional e alimenta o cinismo.
Numa democracia madura, ninguém é dono do cargo que ocupa. A legitimidade é sempre provisória e depende do respeito pelas normas, pela ética e pelo espírito das instituições. Agarrar-se ao poder não é sinal de força; é sinal de fragilidade. Revela incapacidade de confiar na própria obra e na robustez do sistema.
Os cidadãos não exigem perfeição aos seus representantes. Exigem decência, transparência e respeito pelas regras comuns. Quando esses princípios são relativizados em nome da permanência, a política deixa de ser serviço público e aproxima-se perigosamente de uma lógica de ocupação.
O poder, quando saudável, sabe sair. Quando não sabe, transforma-se em problema. E a democracia, para se manter viva, precisa de líderes que compreendam que o lugar nunca lhes pertenceu verdadeiramente — pertenceu sempre ao Estado e às pessoas.
Neste contexto, a mensagem pública de despedida de Ana Paula Amendoeira, ao terminar funções enquanto responsável pela área da cultura na CCDR Alentejo, merece reflexão. No seu comunicado, sublinhou a importância da comunicação social regional, reconheceu a resiliência dos órgãos locais e assumiu que “não foi possível concretizar muitos sonhos”. Agradeceu colaboradores, parceiros e deixou votos de fortalecimento para a liberdade de imprensa.
É assim que deve funcionar a democracia: com reconhecimento do trabalho feito, consciência do que ficou por fazer e aceitação da transitoriedade das funções. A nobre missão de informar, como escreveu, exige independência, meios e condições. Mas exige também que o poder político saiba respeitar os seus limites, garantindo que a liberdade de informação nunca depende da vontade de quem governa — mas da solidez das instituições.
Se queremos uma comunicação regional forte e uma democracia saudável, o princípio é simples: os cargos passam, as instituições ficam.
Carlos Papafina
O algoritmo da indignação: quando as redes sociais lucram com o caos

Durante anos, muitos suspeitaram do que agora começa a surgir com maior clareza: as grandes plataformas tecnológicas não são apenas intermediárias neutras da informação. São máquinas económicas desenhadas para maximizar atenção — e, muitas vezes, a forma mais eficaz de captar atenção é através do conflito, da indignação e do medo.
Uma recente investigação citada pela BBC voltou a colocar o problema no centro do debate público. Segundo relatos de denunciantes e antigos colaboradores das próprias empresas tecnológicas, plataformas digitais terão permitido deliberadamente a circulação de conteúdos classificados como borderline — materiais que não violam diretamente as regras legais, mas que incluem misoginia, racismo, teorias da conspiração ou desinformação.
A lógica é simples e profundamente inquietante: esse tipo de conteúdo gera envolvimento.
Quanto mais indignação provoca, mais comentários, partilhas e reações produz. E cada interação é, no fundo, mais tempo passado na plataforma — ou seja, mais receitas publicitárias.
O algoritmo não quer verdade. Quer atenção.
As grandes plataformas insistem que os seus algoritmos foram concebidos para compreender melhor os interesses dos utilizadores. A narrativa oficial afirma que as redes sociais apenas mostram aquilo que as pessoas querem ver.
Mas a realidade parece mais complexa.
Os algoritmos não compreendem contexto moral nem verdade factual. Compreendem apenas sinais de comportamento: cliques, comentários, partilhas, tempo de visualização.
Quando um conteúdo provoca uma reação emocional forte — indignação, medo ou raiva — o sistema interpreta isso como relevância. E promove-o ainda mais.
Assim nasce o que muitos investigadores chamam hoje de economia da indignação.
Conteúdos conspirativos, vídeos manipulados, teorias absurdas ou mensagens extremistas são frequentemente desenhados precisamente para explorar esse mecanismo. São o chamado ragebait: conteúdos feitos para irritar o público e gerar reações intensas.
E, infelizmente, funcionam.
A tentação do lucro
Segundo documentos citados na investigação, em 2024 uma parte significativa das receitas de uma das maiores plataformas tecnológicas do mundo terá vindo de anúncios fraudulentos ou associados a produtos proibidos. Estima-se que essa parcela represente cerca de 10% da receita anual, o equivalente a milhares de milhões de dólares.
O mais preocupante não é apenas a existência desses conteúdos, mas a indicação de que as próprias empresas conhecem o fenómeno.
A pergunta torna-se inevitável: se um sistema gera lucro através de conteúdos problemáticos, que incentivo real existe para o alterar?
Cortar esse tipo de conteúdo pode significar reduzir engagement. E reduzir engagement pode significar perder receita.
É o clássico dilema entre ética e modelo de negócio.
Quando a democracia entra na equação
O problema, porém, ultrapassa a esfera individual ou psicológica.
As redes sociais tornaram-se hoje um dos principais campos de batalha da informação global. Estados, grupos organizados e campanhas de manipulação digital compreendem perfeitamente a lógica dos algoritmos.
Se um conteúdo polarizador gera alcance, então produzir conteúdos polarizadores torna-se uma estratégia política.
Nos últimos anos, campanhas de desinformação associadas a eleições, crises internacionais ou conflitos geopolíticos demonstraram como os algoritmos podem ser instrumentalizados para amplificar narrativas falsas ou manipuladas.
A consequência é uma erosão gradual da confiança pública.
Quando as pessoas deixam de distinguir o que é verdadeiro do que é fabricado, a própria ideia de realidade comum começa a fragmentar-se.
O impacto invisível
Há ainda uma dimensão menos discutida, mas igualmente grave: o impacto psicológico.
Investigadores têm associado o uso intensivo de redes sociais a problemas de concentração, ansiedade, perturbações do sono e aumento de sintomas depressivos, sobretudo entre os mais jovens.
Num ambiente dominado por estímulos constantes e conteúdos emocionalmente extremos, a capacidade de reflexão crítica tende a diminuir.
O problema não está apenas no conteúdo. Está no sistema que o amplifica.
A ilusão da neutralidade tecnológica
Durante anos, as grandes empresas tecnológicas defenderam a ideia de que eram meros intermediários — plataformas neutras que apenas hospedavam conteúdo produzido pelos utilizadores.
Essa narrativa torna-se cada vez mais difícil de sustentar.
Os algoritmos não são neutros. São sistemas desenhados por humanos, com objetivos económicos claros.
Escolhem o que mostrar, o que amplificar e o que esconder. E essas escolhas moldam o debate público global.
O debate que ainda está por fazer
Governos e reguladores em várias partes do mundo discutem atualmente novas regras para a moderação de conteúdos online. Mas o debate tende a concentrar-se numa questão difícil de definir: o que exatamente constitui conteúdo prejudicial?
Enquanto essa discussão se arrasta, os algoritmos continuam a funcionar exatamente como foram desenhados.
A questão talvez devesse ser colocada de outra forma.
Não apenas que conteúdo deve ser removido, mas que tipo de conteúdo os sistemas devem deixar de amplificar.
Porque o verdadeiro poder das plataformas não está apenas em permitir que algo exista online.
Está em decidir aquilo que milhões de pessoas vão ver primeiro.
E, neste momento, parece cada vez mais claro que aquilo que os algoritmos promovem nem sempre é aquilo que as sociedades precisam.
Carlos Papafina
A medida da nossa pequena grandeza

Há números que têm o poder raro de nos colocar no nosso verdadeiro lugar. Numa época em que a humanidade parece acreditar que domina o planeta — que o transforma, que o altera, que o controla — basta por vezes um cálculo simples para percebermos a dimensão real da nossa presença no chamado “Planeta Azul”.
Desde o aparecimento do Homo sapiens, há cerca de 300 mil anos, estima-se que tenham vivido na Terra aproximadamente 117 mil milhões de seres humanos. Parece um número esmagador. É difícil imaginar uma multidão dessa escala. Mas se fizermos um exercício simples — e profundamente revelador — a nossa perceção muda radicalmente.
O corpo humano é composto, em média, por cerca de 70% de água. Se reuníssemos toda a água contida nos corpos de todos os homens e mulheres que já nasceram ao longo da história, obteríamos um volume de aproximadamente quatro quilómetros cúbicos de água.
Quatro quilómetros cúbicos.
É muito? É pouco?
Depende da escala com que olhamos para o mundo.
Esse volume de água seria suficiente para encher, com alguma aproximação, a albufeira de Alqueva, o maior lago artificial da Europa. Mas não chegaria sequer para um pequeno mar. E se toda essa água fosse despejada no Mar Mediterrâneo, faria subir o nível do mar apenas cerca de dois milímetros.
Dois milímetros.
A espessura de uma unha.
Este exercício, aparentemente trivial, revela algo profundamente perturbador e, ao mesmo tempo, profundamente libertador: a humanidade, em termos físicos, é quase insignificante no sistema planetário.
E, no entanto, somos capazes de alterar profundamente o equilíbrio do planeta.
Nos últimos dois séculos — um piscar de olhos na escala geológica — a atividade humana transformou a atmosfera, alterou ecossistemas, provocou extinções de espécies, modificou ciclos naturais que existem há milhões de anos. A nossa massa física pode ser pequena, mas o nosso impacto é colossal.
Como explicar este paradoxo?
A resposta é simples e inquietante: a inteligência amplifica o poder de uma espécie muito para além da sua dimensão biológica.
Um castor constrói uma barragem.
Uma formiga reorganiza o solo.
Mas o ser humano é a primeira espécie capaz de alterar o clima de um planeta.
A questão que inevitavelmente surge é esta: a Terra tem futuro?
A resposta científica é clara: sim.
A Terra tem cerca de 4,5 mil milhões de anos e continuará a existir durante muito mais tempo. Mesmo que a humanidade desaparecesse amanhã, o planeta continuaria a girar em torno do Sol. A vida já sobreviveu a cinco grandes extinções em massa, incluindo aquela que eliminou os dinossauros há 66 milhões de anos.
A biosfera é extraordinariamente resiliente.
A vida reorganiza-se.
Adapta-se.
Recomeça.
Se a civilização humana desaparecesse, as cidades seriam lentamente conquistadas pela vegetação em poucos séculos. Em alguns milhares de anos, grande parte das nossas marcas desapareceriam da paisagem. Em escalas de tempo geológicas, a natureza reconquistaria o planeta quase por completo.
Isto leva-nos a uma conclusão fundamental, muitas vezes esquecida no debate contemporâneo:
o planeta não precisa da humanidade — mas a humanidade precisa absolutamente do planeta.
O futuro da Terra está praticamente garantido.
O futuro da natureza, também.
O verdadeiro ponto de interrogação é a civilização humana.
A nossa espécie existe há cerca de 300 mil anos, mas a civilização tecnológica que hoje conhecemos tem pouco mais de duzentos anos. Nunca, na história da Terra, uma espécie adquiriu tanto poder num período de tempo tão curto.
Dominar o fogo levou milhares de gerações.
Dominar a energia nuclear levou apenas um século.
A mesma inteligência que nos permite explorar o espaço e compreender o ADN é também capaz de destruir ecossistemas inteiros ou desencadear conflitos devastadores.
Vivemos, portanto, numa espécie de paradoxo evolutivo: somos suficientemente inteligentes para transformar o planeta, mas ainda estamos a aprender a viver com as consequências desse poder.
Talvez a verdadeira maturidade da espécie humana ainda esteja por nascer.
Talvez a história futura da humanidade dependa de uma pergunta simples, mas decisiva: seremos capazes de nos tornar suficientemente sábios para sobreviver à nossa própria inteligência?
A Terra continuará a existir.
Os oceanos continuarão a bater nas costas dos continentes.
As estrelas continuarão a nascer e a morrer no silêncio do cosmos.
A dúvida não é sobre o planeta.
A dúvida é sobre nós.
E talvez seja precisamente essa fragilidade — essa consciência de que somos pequenos num universo imenso — que possa, paradoxalmente, salvar-nos.
Carlos Papafina
Entre a Lei e o Ruído: quando a militância distorce o Direito

Opinião: Carlos Papafina
A recente nota de imprensa divulgada pela plataforma “Basta de Touradas” levanta uma questão que ultrapassa o debate tauromáquico: até que ponto é legítimo utilizar uma interpretação parcial da lei para induzir a opinião pública numa leitura que não corresponde, com rigor, ao enquadramento jurídico português?
O comunicado em causa invoca o Decreto-Lei n.º 89/2014, de 11 de junho, que aprova o Regulamento do Espetáculo Tauromáquico (RET), sustentando que todas as praças de toiros sujeitas a obras devem obrigatoriamente possuir sala de abate e que o eventual transporte de animais após os espetáculos configurará ilegalidade. A formulação apresentada é perentória, quase acusatória. O problema é que a lei não é um slogan — é um sistema.
O artigo 9.º do diploma citado determina que as praças fixas construídas após a entrada em vigor do decreto ou sujeitas a intervenções que não sejam de mera conservação devem dispor de condições para efetuar, no local, o abate das reses lidadas. Porém, a qualificação jurídica de uma obra — se é ampliação estrutural, adaptação técnica ou simples melhoria funcional — depende de licenciamento, parecer técnico e enquadramento administrativo. Não é uma conclusão automática decretada por uma associação.
Já o artigo 32.º do RET refere que as reses utilizadas em espetáculos em praças fixas são objeto de occisão imediata em curro, sob supervisão médico-veterinária. A norma não pode ser lida isoladamente nem transformada numa arma retórica. O próprio regulamento prevê enquadramentos distintos consoante a tipologia da praça, o destino da carne e as condições sanitárias existentes.
A plataforma invoca ainda o Regulamento (CE) n.º 1/2005, relativo ao transporte de animais vivos, afirmando que o transporte de animais feridos seria automaticamente ilegal. Mas o regulamento europeu não funciona por dedução militante: a aptidão para transporte é uma avaliação técnica realizada por autoridade veterinária competente. Não se presume. Não se proclama. Determina-se.
O que está em causa não é a legitimidade da oposição à tauromaquia — numa democracia plural, essa posição é inteiramente legítima. O que está em causa é a tentativa de apresentar como facto consumado aquilo que depende de verificação administrativa e interpretação jurídica qualificada. Quando se substitui o parecer técnico por um comunicado emotivo, corre-se o risco de transformar o debate público num exercício de pressão mediática.
Mais grave ainda é a narrativa implícita de ilegalidade generalizada, sem que exista qualquer decisão formal da IGAC ou da DGAV que confirme tais acusações. Num Estado de Direito, a ilegalidade não se presume — prova-se.
Portugal reconhece a tauromaquia como manifestação cultural enraizada em determinados territórios, estando a sua prática regulada por lei. Pode discutir-se a sua continuidade, pode propor-se a sua abolição, pode defender-se uma evolução ética da sociedade. O que não é aceitável é fragilizar a liberdade cultural consagrada constitucionalmente através de leituras parciais da legislação.
A liberdade cultural não significa ausência de regras; significa respeito pelas regras existentes. E essas regras são aplicadas por autoridades competentes, não por comunicados de imprensa.
O debate sobre a tauromaquia merece elevação, não simplificação. Merece argumentos, não insinuações jurídicas. E merece, sobretudo, respeito pelo quadro legal vigente, que não pode ser moldado à medida de agendas, por mais legítimas que estas se considerem.
Num país que se quer maduro democraticamente, a crítica é saudável. A distorção normativa, não.
Carlos Papafina
PAC, raça brava e “fundos climáticos”: há desvio ou há ruído?

Por Carlos Papafina
A polémica reacendeu-se nas últimas semanas. A plataforma Basta de Touradas acusa o Estado de estar a “desviar milhões de euros” de fundos destinados à gestão ambiental e climática para financiar criadores de touros de lide. A expressão é forte. Sugere irregularidade, favorecimento e uso indevido de verbas públicas num momento em que a crise climática exige respostas estruturais.
Mas a questão central impõe-se: há base factual para falar em desvio?
Uma leitura rigorosa dos diplomas legais e do enquadramento europeu mostra que a narrativa é mais complexa – e menos escandalosa – do que tem sido apresentada.
O que está realmente em causa
O financiamento referido enquadra-se no Plano Estratégico da Política Agrícola Comum 2023-2027 (PEPAC), instrumento nacional que executa as regras da Política Agrícola Comum da União Europeia.
No domínio C.1 — Gestão Ambiental e Climática — inclui-se uma intervenção denominada “Manutenção de Raças Autóctones”. Esta medida não foi criada para a raça brava nem para a tauromaquia. Trata-se de um mecanismo europeu antigo, destinado à preservação de recursos genéticos animais.
A classificação das raças autóctones compete à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, enquanto os pagamentos são operacionalizados pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum.
Não existe qualquer referência normativa a espetáculos tauromáquicos como critério de elegibilidade. O critério é técnico: manutenção de efetivos reprodutores de raças autóctones com determinado grau de ameaça genética.
A classificação “em risco”
Em 2023, a raça bovina brava passou a constar na lista de raças autóctones com grau de ameaça que permite acesso ao apoio de manutenção.
Importa clarificar o significado de “em risco”: trata-se de uma categoria técnica baseada em indicadores populacionais e de variabilidade genética. Não é uma classificação cultural, ética ou política.
A política agrícola europeia financia a preservação de património genético rural, independentemente da finalidade económica do animal. A mesma lógica aplica-se a raças como a Mirandesa, a Maronesa ou a Barrosã.
Discordar da tauromaquia é legítimo. Mas a elegibilidade para apoio não depende da utilização cultural do animal — depende da sua classificação zootécnica.
Há desvio de verbas ambientais?
A palavra “desvio” pressupõe ilegalidade ou uso indevido de fundos.
Até ao momento, não foi apresentada qualquer evidência documental de:
violação das regras da PAC;
manipulação administrativa;
decisão fora das competências legais da autoridade nacional;
utilização de verbas para fim diferente do previsto no regulamento.
O eixo “Gestão Ambiental e Climática” da PAC não se limita a políticas de carbono ou energia. Inclui conservação de solos, pastagens extensivas, biodiversidade agrícola e recursos genéticos.
A manutenção de raças autóctones integra há décadas esse conceito alargado de sustentabilidade rural.
Pode discutir-se se o modelo é o mais adequado. Mas isso é debate político, não prova de fraude.
Os números avançados
A plataforma ativista estima que os criadores possam receber entre 1,5 e 2 milhões de euros anuais.
Contudo, esses valores resultam de um cálculo teórico baseado no número total de animais e no valor máximo por cabeça normal. Não correspondem necessariamente à execução real.
Na prática:
nem todos os animais são elegíveis;
nem todos os criadores apresentam candidatura;
os pagamentos dependem de validação e controlo;
os montantes variam conforme critérios técnicos.
Até ao momento, não foi divulgado relatório oficial que confirme o valor global apresentado como facto consumado.
O debate que importa
O financiamento público da tauromaquia é um tema sensível e merece discussão séria. Há argumentos éticos, culturais e económicos que dividem a sociedade portuguesa.
Mas a crítica política deve assentar em rigor factual.
Confundir uma medida europeia de conservação genética com um “desvio climático” pode gerar mobilização emocional, mas fragiliza o debate público.
Se o objetivo é questionar o modelo de financiamento da PAC, essa é uma discussão estrutural sobre prioridades agrícolas.
Se o objetivo é provar irregularidade administrativa, a prova continua por demonstrar.
Conclusão
Num país onde a confiança nas instituições é frágil, a responsabilidade na comunicação pública é essencial.
A classificação da raça brava foi feita por entidade competente, através de instrumento legal publicado. Os apoios enquadram-se nas regras da PAC aplicáveis a múltiplas raças autóctones. Não há, até prova em contrário, evidência de ilegalidade.
A divergência é ideológica. A acusação de desvio é jurídica.
E entre uma e outra há uma diferença que importa preservar.
O debate sobre tauromaquia continuará. Mas deve fazê-lo com dados, não com rótulos.
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