Sociedade
O que está em causa nas alterações à lei laboral? Entenda
O Governo avançou com uma reforma profunda da legislação laboral, conhecida como “Trabalho XXI”, que altera mais de uma centena de artigos do Código do Trabalho. A proposta está a gerar forte contestação das centrais sindicais e levou à convocação de uma greve geral para quinta-feira, a primeira greve conjunta de CGTP e UGT desde 2013. Apesar das cedências entregues à UGT, o Governo insiste em manter as bases essenciais da reforma e não pretende retirar o pacote legislativo.
As mudanças abrangem praticamente todas as áreas do trabalho. Na parentalidade, a licença após o nascimento pode chegar aos seis meses se os pais partilharem mais 60 dias adicionais além dos 120 obrigatórios. O pai continua com 28 dias de licença exclusiva, mas terá de gozar 14 dias seguidos logo após o nascimento. O subsídio parental mantém os 100% nos primeiros 120 dias, mas baixa para 90% nos casos de licença partilhada de 150 dias. No caso dos 180 dias, o Governo quer pagar 100% se a partilha for rigorosamente igual entre os dois progenitores. A amamentação mantém duas horas de dispensa diária, mas passa a ter limite de dois anos e exigência de atestado médico a partir do primeiro ano.
Há mudanças profundas na regulação da greve. O Governo quer alargar os serviços mínimos a setores como creches, lares, abastecimento alimentar e segurança privada. Pretende também limitar a ação sindical em empresas onde não existam trabalhadores sindicalizados, impedindo reuniões durante o horário de trabalho e limitando a afixação de informação sindical. O objetivo declarado é equilibrar o direito à greve com outros direitos fundamentais, como saúde, circulação e segurança.
Nos contratos, o Governo propõe aumentar para um ano a duração mínima dos contratos a termo, alargar a duração máxima de dois para três anos e aumentar igualmente de quatro para cinco anos a duração dos contratos a termo incerto. Alarga-se também o número de situações que permitem contratar a prazo, incluindo contratações nos primeiros dois anos de vida de uma empresa, independentemente da dimensão. O Governo quer ainda permitir três renovações dos contratos, manter mais situações de trabalho temporário e reduzir as coimas aplicadas às empresas que não dão prioridade aos trabalhadores a termo quando abrem vagas permanentes.
Mudanças significativas surgem também nos despedimentos. O Governo quer permitir que as empresas se oponham à reintegração de um trabalhador despedido ilicitamente se comprovarem que o regresso é gravemente prejudicial. Facilita despedimentos por justa causa em micro e pequenas empresas e permite novamente que trabalhadores abdiquem de créditos quando cessam contrato, desde que assinem documento notarial. Propõe ainda revogar a norma que proibia outsourcing durante um ano após despedimentos coletivos e aumentar a compensação por despedimento coletivo de 14 para 15 dias por ano de trabalho. A entrega fraudulenta de autodeclaração de doença passará a ser motivo de despedimento por justa causa.
Na área da inclusão, o Governo quer alargar o sistema de quotas para pessoas com deficiência a trabalhadores com incapacidade igual ou superior a 33%, reduzindo o limite atual de 60%. Propõe também alterar regras para trabalhadores independentes, passando a ser considerado economicamente dependente apenas quem recebe 80% dos rendimentos de um único cliente.
A revisão abrange ainda trabalhadores de plataformas digitais, introduzindo critérios mais claros para definir quando existe contrato de trabalho. No teletrabalho, deixa de ser obrigatório ao empregador justificar por escrito a recusa a um pedido do trabalhador, o que na prática facilita a recusa. Também desaparece a norma que obrigava o empregador a justificar a proposta de teletrabalho que partisse da empresa.
Outra das medidas novas é a implementação da jornada contínua no setor privado para trabalhadores com filhos menores de 12 anos ou dependentes com doença crónica ou deficiência, aproximando o privado das regras já existentes na administração pública. Nas férias, o Governo volta a permitir o acréscimo de três dias mediante assiduidade, recuperando um regime eliminado no período da troika. Os subsídios de férias e Natal poderão novamente ser pagos em duodécimos, mas apenas com acordo entre trabalhador e empregador.
O Governo propõe também acabar com o período experimental de 180 dias para trabalhadores em primeiro emprego e desempregados de longa duração, mantendo os restantes períodos experimentais. Outra mudança relevante é o fim da criminalização da omissão de comunicação de contratação à Segurança Social, eliminando um crime introduzido em 2023 que podia levar a pena de prisão até três anos.
Todas estas propostas vão ainda ser discutidas no Parlamento, com ou sem acordo na Concertação Social. Apesar das cedências pontuais, o Governo insiste em aprovar uma reforma profunda, que está a reacender a tensão laboral no país e a colocar as centrais sindicais numa posição rara de união nas ruas.
Alentejo
Beja reforça solidariedade no Natal com distribuição de alimentos e refeição comunitária

Reforçar o sentido de comunidade, promover a solidariedade e apoiar quem mais precisa são os pilares das iniciativas que, ao longo deste mês, estão a ser dinamizadas em Beja, com especial foco na distribuição de alimentos e na criação de momentos de proximidade entre os cidadãos.
Esta sexta-feira decorre mais uma ação de entrega de kits alimentares, entre as 19h00 e as 21h00, em três pontos da cidade: Largo de Santo Amaro, Rotunda do Bandeirante e Jardim do Bacalhau. A distribuição repete-se no próximo dia 15, nos mesmos locais e horários.
No dia 22, a solidariedade ganha forma num encontro comunitário no Jardim do Bacalhau, onde será servida a Refeição Solidária. A partir das 19h00, serão distribuídas refeições gratuitas num ambiente de convívio que inclui animação musical a cargo da Chamadarte e do Projeto Shave.
As iniciativas envolvem dezenas de voluntários e vários parceiros locais, reafirmando o compromisso da Santa Casa da Misericórdia de Beja em promover uma comunidade mais unida, participativa e solidária, sobretudo numa época em que o cuidado e a partilha assumem particular importância.
Estas ações integram-se no programa municipal “É natal em Beja”, que reúne um conjunto de atividades culturais, sociais e comunitárias para celebrar a quadra natalícia.
Alentejo
Oito feridos, três em estado grave, em colisão a três na estrada regional 243, no concelho de Avis

Uma colisão envolvendo três veículos ligeiros de passageiros provocou, na tarde deste sábado, oito feridos — três graves e cinco ligeiros — incluindo uma criança de apenas um ano. O acidente ocorreu ao quilómetro 134,7 da Estrada Regional 243, entre Figueira e Barros e Fronteira, no concelho de Avis.
Segundo fonte do Comando Sub-Regional de Emergência e Proteção Civil do Alto Alentejo, o alerta foi dado às 18h13. A violência do embate obrigou à intervenção das equipas de desencarceramento para retirar três das vítimas dos veículos: dois homens, de 50 e 61 anos, e uma mulher de 60, todos considerados feridos graves e transportados de imediato para o Hospital de Portalegre.
Entre os feridos ligeiros encontram-se uma criança de um ano, três homens de 43, 44 e 49 anos, e uma mulher de 35 anos. Estas cinco vítimas foram igualmente encaminhadas para o Hospital de Portalegre para avaliações e tratamentos complementares.
No local estiveram mobilizados 28 operacionais dos Bombeiros Voluntários de Avis, Fronteira e Ponte de Sor, elementos do INEM e militares da GNR, apoiados por 12 veículos, incluindo a Viatura Médica de Emergência e Reanimação (VMER) de Portalegre e a ambulância SIV de Ponte de Sor.
A Estrada Regional 243 permanece encerrada ao trânsito enquanto decorrem os trabalhos de socorro, limpeza da via e investigação das causas do acidente.
Sociedade
Portugueses quebram hegemonia francesa e vencem as 24 Horas TT Vila de Fronteira

A 27.ª edição da bp Ultimate 24 Horas TT Vila de Fronteira ficará para a história: pela primeira vez em 14 anos, a vitória escapou às equipas francesas e regressou às mãos portuguesas. Luís Cidade, João Monteiro, Mário Franco e Pedro Santinho Mendes protagonizaram uma prestação memorável ao volante de um SSV Can-Am Maverick R, impondo um ritmo que resistiu a avarias, à chuva e ao desgaste extremo de uma das corridas mais exigentes do todo-o-terreno europeu.
O feito ganha ainda maior dimensão porque esta foi a primeira vez que os quatro pilotos competiram como equipa nas 24 Horas, e porque quebraram o domínio de formações francesas habitualmente imbatíveis, apoiadas em protótipos altamente competitivos. A última vitória lusa datava de 2010, assinada então por Pedro Lamy, José Pedro Fontes, Luís Silva e António Coimbra (BMC-BMW).
A organização do ACP voltou a juntar mais de 300 pilotos e vários milhares de espectadores no Terródromo de Fronteira, que nem o tempo adverso afastou. Durante todo o fim de semana, o ambiente foi de festa, persistência e paixão pelo desporto motorizado.
Cidade em destaque e um início dominador
Luís Cidade foi, sem contestação, o homem do fim de semana. Depois de assegurar a pole position e conquistar as duas corridas de sábado, o piloto voltou a ser decisivo no arranque da prova principal, colocando o SSV da South Racing Can-Am na liderança logo na primeira volta.
No entanto, a corrida começou a sofrer reviravoltas cedo. A formação de Laurent Poletti/Ronald Basso/Tiago Reis chegou a assumir o comando, mas uma falha estratégica — reabastecimento fora da zona permitida — resultou numa penalização de 15 voltas e subsequente desistência devido a problemas de motor.
Com a queda deste forte candidato, o quarteto luso-francês da Andrade Competition (Mário Andrade/Cédric Duple/Yann Morize/Nicolas Cassiede) subiu ao segundo lugar, iniciando uma perseguição constante aos líderes.
Noite difícil, chuva e avarias que mudaram tudo
A noite trouxe o habitual cenário de caos que caracteriza a prova. A chuva tornou a pista escorregadia e imprevisível, multiplicando erros e avarias. A Andrade Competition partiu a suspensão traseira após uma saída de pista, perdendo longos minutos nas boxes e caindo para fora do top 10.
Às 12 horas de corrida, a equipa portuguesa mantinha quatro voltas de vantagem sobre a surpreendente formação MMP T3 Rally, que entretanto também viria a perder tempo devido a danos provocados por uma pedra.
Com o amanhecer, o cenário era dantesco: lama, rasto profundo e dezenas de carros marcados pelo desgaste. A Andrade Competition recuperava terreno a ritmo impressionante, regressando ao pódio à 19ª hora.
Final dramático: avaria abre a porta ao rival, mas o sonho português resistiu
Faltavam cinco horas para o fim quando o inesperado aconteceu: problemas elétricos no Can-Am Maverick R obrigaram os líderes a uma longa paragem de 1h40. A vantagem evaporou-se e a Andrade Competition assumiu o comando.
Seguiram-se voltas de pura tensão. A equipa portuguesa voltou à pista decidida a recuperar terreno e, volta após volta, reduzia a diferença. Já na última hora, apenas 4m21 separavam as duas formações.
Mas o destino trocou as voltas à equipa de Mário Andrade: quebra de rendimento do motor, nova paragem nas boxes e a terceira substituição da correia do alternador. A corrida decidiu-se aí. A formação portuguesa retomou a liderança e segurou-a até ao fim, conquistando uma vitória celebrada com emoção visível.
“Ninguém merece sofrer tanto”, desabafou João Monteiro no pódio.
Reações emocionadas
Luís Cidade, que abriu e fechou as 24 Horas, admitiu o enorme desgaste físico e mental:
“Foi uma prova duríssima. Tivemos um grande contratempo, mas a equipa esteve incrível na recuperação. Nas últimas horas gerimos o que era preciso. Estou mais feliz com estas vitórias do que cansado.”
Mário Andrade reconheceu mérito aos vencedores, mas lamentou a oportunidade perdida:
“Queremos sempre vencer. Ficámos a quatro minutos do primeiro, algo raríssimo nestas provas. Para o ano teremos de voltar para conquistar a décima vitória. O número nove não me agrada.”
O holandês Johan Senders, que fechou o pódio, destacou a dureza da prova:
“A chuva transformou isto num desafio incrível. Diverti-me muito e conseguimos um grande resultado.”
Política
Deputado do PSD exige solução da CCDR Alentejo para garantir requalificação da Linha Casa Branca–Beja

O deputado do PSD por Beja, Gonçalo Valente, pediu esta terça-feira um “empenho total” da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Alentejo para assegurar o avanço do projeto de modernização da linha ferroviária Casa Branca–Beja, cuja dotação financeira foi recentemente revista pelo programa Alentejo 2030.
Em comunicado, o parlamentar social-democrata considera que, após o corte de financiamento, “não restará à CCDR Alentejo outra alternativa senão mobilizar novos instrumentos financeiros e resolver o enorme problema que criou à região”.
A dotação prevista para a requalificação e eletrificação da ligação ferroviária entre Casa Branca e Beja — inicialmente estimada em cerca de 80 milhões de euros — foi reduzida para 20 milhões. A decisão foi confirmada na semana passada durante uma reunião em Évora que juntou a comissão de acompanhamento do Alentejo 2030, a Infraestruturas de Portugal (IP) e a Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo (CIMBAL).
Reações divergentes
A Infraestruturas de Portugal contestou a medida, classificando-a como uma “decisão unilateral” da CCDR Alentejo, enquanto a CIMBAL expressou “inquietação” face ao novo horizonte temporal de execução, apontado para 2032.
Gonçalo Valente reforça esta crítica, defendendo que o Governo “é totalmente alheio” ao processo e que a alteração decidida pela CCDR foi tomada “sem qualquer articulação” com as restantes entidades envolvidas.
“É normal conjugar prazos de execução com instrumentos financeiros”, admite o deputado. “O que deve preocupar-nos é não sabermos se a CCDR terá capacidade para garantir uma alternativa consistente, e se a retirada de 60 milhões de euros não colocará em causa a realização da obra.”
Críticas à CIMBAL
No mesmo comunicado, o deputado aponta críticas à CIMBAL, acusando-a de adotar uma “posição politizada” diante da decisão.
Para Gonçalo Valente, a Comunidade Intermunicipal — composta maioritariamente por autarcas do PS — “deveria corar de vergonha ao insinuar que o Baixo Alentejo pouco conta para quem governa”, observando que “o Governo nada tem a ver com esta decisão da CCDR, eleita pelos socialistas alentejanos”.
O social-democrata defende que, em vez de atribuir responsabilidades ao Governo, a CIMBAL deveria questionar diretamente a CCDR Alentejo sobre o destino dos “60 milhões de euros retirados” ao projeto ferroviário.
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