O Parlamento aprovou esta sexta-feira uma alteração profunda no modelo de pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), que deixará de estar associado ao mês da matrícula do veículo para passar a ter datas fixas de liquidação. A proposta do Governo, que contou com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP e do Livre, pretende aproximar as regras deste imposto às que já existem há décadas para o IMI, estabelecendo prazos de pagamento em função do montante a entregar ao Estado. De acordo com o Ministro das Finanças, esta mudança é essencial para combater a “entropia administrativa” e o elevado risco de incumprimentos não intencionais, que nos últimos cinco anos resultaram em mais de cinco milhões de processos de contraordenação e 103 milhões de euros pagos pelos contribuintes em coimas.

Com as novas regras, que entrarão em vigor de forma plena apenas em 2028, o IUC passará a ser liquidado em prestações para valores mais elevados. Os proprietários cujos veículos paguem até 100 euros de imposto deverão efetuar o pagamento integral até ao final de abril. Nos casos em que o valor se situe entre os 100 e os 500 euros, o pagamento será dividido em duas prestações, a liquidar em abril e outubro. Já para impostos superiores a 500 euros, o calendário prevê três prestações distribuídas pelos meses de abril, julho e outubro. É importante notar que o não pagamento de uma prestação nos prazos definidos implicará o vencimento imediato de todas as restantes prestações em falta.

Para evitar que os proprietários tenham de pagar o imposto relativo a dois anos num curto intervalo de tempo, o Governo definiu um regime transitório para 2027. Nesse ano, o IUC será pago numa única prestação em outubro, caso o valor seja igual ou inferior a 500 euros. Para montantes superiores, o imposto será dividido em duas prestações a pagar em julho e outubro, permitindo-se, contudo, a opção pelo pagamento integral logo em julho. Esta norma assegura a neutralidade fiscal da medida durante a fase de adaptação e permite ainda a anulação da liquidação em casos de cancelamento de matrícula antes da data de aniversário do veículo nesse ano específico.

Durante o debate parlamentar, foi também aprovada uma iniciativa do PAN que recomenda ao Governo a realização de uma campanha nacional de esclarecimento e prevenção de fraude, garantindo que os cidadãos estão devidamente informados sobre as novas datas e procedimentos. Pelo caminho ficou uma proposta da Iniciativa Liberal que visava isentar de IUC os veículos imobilizados com matrícula cancelada temporariamente, que acabou por ser chumbada pela maioria das bancadas. Refira-se que, durante o próximo ano de 2026, as regras atuais mantêm-se inalteradas, continuando o imposto a ser pago no mês de aniversário da matrícula de cada automóvel.

O Governo português aprovou um novo despacho que redefine as regras de utilização de água no Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (EFMA), estabelecendo um equilíbrio entre a proteção económica dos produtores e a necessidade de gestão sustentável dos recursos hídricos. A principal garantia dada pelos Ministérios das Finanças, Ambiente e Agricultura é a manutenção da tarifa base para os volumes de água contratualizados, assegurando estabilidade e previsibilidade aos agricultores num contexto de elevada pressão sobre o setor. Esta decisão é acompanhada pelo fim da tarifa reduzida que vigorou nos primeiros anos de exploração, uma vez que a fase de incentivo à adesão ao regadio é considerada ultrapassada face à consolidação do sistema.

A grande inovação deste modelo reside no aumento da flexibilidade operacional, com o limite máximo de consumo por cultura a subir de 110% para 125% em relação ao volume contratado. Esta margem adicional permite aos agricultores responder com maior eficácia a imprevistos climatéricos ou necessidades específicas de produção, embora o consumo que exceda o contrato passe a estar sujeito a um sistema de escalões progressivos. Estes coeficientes de agravamento, que podem atingir os 400% na utilização mais intensiva, funcionam como um sinal económico claro para desincentivar o desperdício e valorizar cada metro cúbico de água.

Além da gestão tarifária, o executivo anunciou o reforço da disponibilidade hídrica com a libertação de até 100 hm³ adicionais para satisfazer a crescente procura agrícola, industrial e pública. O plano estratégico inclui ainda investimentos em infraestruturas críticas, como a regularização de caudais em afluentes do Guadiana e a interligação entre as albufeiras do Monte da Rocha e de Santa Clara. Com estas medidas, o Governo pretende aumentar a resiliência do sistema de Alqueva, garantindo que o maior reservatório de água da Europa continue a ser o motor do desenvolvimento regional de forma sustentável.

O setor agrícola português enfrenta um cenário devastador após a passagem das depressões Kristin, Leonardo e Marta. Segundo dados atualizados pelo Ministério da Agricultura, foram submetidas 4.208 declarações de prejuízo, totalizando perdas de 303 milhões de euros. O balanço humano é igualmente trágico, com o número de vítimas mortais a subir para 16, após o falecimento de um homem de 72 anos em Pombal.

Para mitigar os danos, o ministério liderado por José Manuel Fernandes já abriu uma medida de apoio ao restabelecimento do potencial produtivo. Esta linha de financiamento destina-se a investimentos entre 5.000 € e 400.000 €, oferecendo uma taxa de apoio que pode atingir os 100% para prejuízos até 10.000 €. As regiões do Centro, Lisboa e Vale do Tejo e Alentejo concentram a maior fatia dos estragos, que incluem a destruição de explorações agrícolas, infraestruturas e cortes severos em serviços básicos.

O Município de Elvas reafirma a sua aposta no futuro das novas gerações com a concessão de 199 bolsas de estudo a estudantes que frequentam licenciaturas, mestrados ou cursos técnicos superiores profissionais (CTeSP). O apoio financeiro, que este ano chega a quase duas centenas de agregados familiares cujas candidaturas foram deferidas, consiste numa prestação mensal de 150 euros, paga durante 10 meses.

Este investimento, que totaliza cerca de 300 mil euros por ano, é desenhado para atenuar o peso crescente de despesas essenciais como as propinas, o alojamento fora do concelho e o transporte. Para o executivo camarário, esta medida é vista como um “elevador social” essencial num distrito onde os custos da frequência académica são, muitas vezes, o principal entrave ao prosseguimento de estudos.

O Compromisso do “Trabalho Social”
Uma das novidades que marca este ciclo de apoio é a recente alteração ao regulamento municipal. Em contrapartida pela receção da bolsa, os jovens beneficiários comprometem-se a realizar duas semanas de trabalho social durante as férias letivas. Este programa de voluntariado, em parceria com instituições locais como a Arkus, permite que os bolseiros retribuam à comunidade elvense, apoiando, por exemplo, atividades de ocupação de tempos livres para crianças do 1.º Ciclo.

Com este apoio, Elvas mantém-se como um dos municípios da região que mais investe diretamente na ação social escolar, garantindo que o mérito académico não seja travado por limitações económicas. A lista definitiva dos bolseiros para 2025/2026 já foi tornada pública e o pagamento das prestações decorre de forma faseada ao longo de todo o ano letivo.