O Governo apresentou a proposta “Trabalho XXI”, uma reforma profunda ao Código do Trabalho que revê mais de uma centena de artigos e que está a gerar forte contestação social e sindical. A tensão culmina já esta quinta-feira com uma greve geral convocada pela CGTP e UGT — a primeira paralisação conjunta desde 2013.

A proposta mexe em praticamente todas as áreas da lei laboral: parentalidade, despedimentos, contratos, teletrabalho, formação, greve, outsourcing, quotas de emprego, trabalho independente e plataformas digitais. O Executivo insiste que se trata de uma revisão estrutural para “modernizar o mercado laboral”, enquanto sindicatos acusam o Governo de abrir portas à precariedade e ao enfraquecimento de direitos fundamentais.

Apesar de ter apresentado à UGT uma versão revista com algumas cedências — como o abandono da simplificação dos despedimentos nas médias empresas — o Governo mantém o essencial do seu pacote legislativo e promete não “eternizar” a negociação na Concertação Social. Com ou sem acordo, a reforma seguirá para debate parlamentar.

Parentalidade: licenças podem chegar aos seis meses

A licença parental inicial poderá atingir 180 dias se, após os 120 dias obrigatórios, os dois progenitores partilharem de forma igual um período adicional de 60 dias. Para quem optar por 150 dias, o subsídio desce para 90% da remuneração (hoje chega aos 100% em caso de partilha). Na licença de 180 dias, o Governo quer pagamento a 100%, desde que partilhada.

O Executivo quer ainda que os pais gozem 14 dias consecutivos de licença logo após o nascimento (atualmente são sete).

Amamentação e luto gestacional com novas regras

A dispensa para amamentação passa a ter limite de dois anos, mantendo-se a necessidade de atestado médico apenas depois do primeiro ano. A falta por luto gestacional desaparece, sendo integrada na licença por interrupção de gravidez, paga a 100%, entre 14 e 30 dias.

Greve: serviços mínimos alargados e atuação sindical limitada

O Governo propõe que novos setores – creches, lares, abastecimento alimentar e segurança privada – passem a integrar o regime de serviços mínimos em caso de greve. Pretende ainda limitar a ação sindical em empresas onde não existam trabalhadores sindicalizados, exigindo que reuniões se realizem fora do horário laboral.

Contratos a prazo mais longos e mais flexíveis

Uma das mudanças centrais é o alargamento dos contratos a termo:

Primeiros contratos podem durar até um ano

Duração máxima sobe de dois para três anos

Contratos a termo incerto podem ir até cinco anos

Mais situações permitem contratação a prazo, incluindo trabalhadores em primeiro emprego ou reformados

A regra que obriga empresas a privilegiar contratados a termo quando abrem vagas permanentes é suavizada.

Banco de horas individual regressa

Volta o modelo que permite aumentar o horário até 50 horas semanais, mediante acordo individual, com limite de 150 horas por ano. O banco de horas grupal desaparece.

Despedimentos: mudanças profundas

A proposta reabre discussões antigas:

Empresas podem pedir exclusão da reintegração de trabalhadores despedidos ilicitamente

Simplificação de despedimentos em micro e pequenas empresas

Trabalhadores poderão renunciar a créditos em caso de cessação de contrato

Revogação das restrições ao outsourcing após despedimentos

A compensação por despedimento coletivo sobe para 15 dias por ano

Autodeclaração de doença fraudulenta passa a justificar despedimento

Teletrabalho: empresas ganham margem para recusar

Cai a norma que obrigava o empregador a fundamentar por escrito a recusa de teletrabalho. Também desaparece a regra que impedia penalização do trabalhador que recusasse propostas de teletrabalho feitas pela empresa.

Outras mudanças relevantes

Jornada contínua poderá passar a aplicar-se ao setor privado para pais com filhos até 12 anos ou com deficiência

Voltam os três dias de férias por assiduidade, eliminados no período da ‘troika’

Subsídios de férias e Natal poderão ser pagos em duodécimos mediante acordo

Fim do período experimental de 180 dias para primeiro emprego

Descriminalização da omissão de comunicação de trabalhadores à Segurança Social

Quotas de emprego para pessoas com deficiência passam a abranger incapacidades a partir de 33%

Trabalhadores independentes só serão considerados economicamente dependentes a partir de 80% da faturação num único cliente

Governo insiste, sindicatos endurecem

Para o Governo, o pacote moderniza o mercado laboral e corrige desequilíbrios que dificultam a competitividade das empresas. Para os sindicatos, é um retrocesso com impacto direto na precariedade, na segurança no emprego e no equilíbrio entre trabalho e vida pessoal.

A proposta “Trabalho XXI” promete marcar o debate político e social dos próximos meses – e com impacto profundo, caso venha a ser aprovada, no quotidiano de milhões de trabalhadores portugueses.