O Parlamento aprovou esta terça-feira a nova versão da Lei de Estrangeiros, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.

A proposta foi aprovada com os votos favoráveis de PSD, Chega, CDS-PP, IL e JPP, e os votos contra de PS, Livre, PCP, BE e PAN.

Contexto e alterações

O diploma regressou ao Parlamento depois de ter sido vetado pelo Presidente da República, na sequência de um chumbo do Tribunal Constitucional (TC) a cinco normas consideradas inconstitucionais.

Durante a discussão na especialidade, foram aprovadas todas as alterações propostas pela coligação PSD/CDS, além de uma proposta do PS e três do Chega.

Um dos pontos de discórdia foi a exigência inicial do líder do Chega, André Ventura, para que os imigrantes tivessem de descontar cinco anos para a Segurança Social antes de poderem pedir apoios sociais. A condição acabou por cair, sendo substituída por uma formulação mais genérica, com promessa de apresentar um diploma autónomo sobre o acesso a prestações sociais.

Cronologia de uma lei polémica

• Julho 2024 – O Parlamento aprova a versão inicial da lei, com apoio de PSD, Chega e CDS-PP.
• Agosto 2024 – O Presidente da República envia o diploma ao Tribunal Constitucional, que chumba cinco normas. Marcelo Rebelo de Sousa veta a lei.
• Setembro-Outubro 2024 – Reaberta a discussão, PSD e Chega chegam a acordo para viabilizar a nova versão.
• Setembro 2025 – O diploma é finalmente aprovado em votação final global.

A lei continua a dividir opiniões: partidos da oposição, como PS, BE e PCP, acusam o Governo de não ter ouvido associações de imigrantes nem constitucionalistas, além de avançar com alterações que restringem direitos, sobretudo no reagrupamento familiar.

A deputada do Chega, Rita Matias, chegou esta segunda-feira a acordo no Tribunal Cível de Lisboa com os pais de uma das crianças cujo nome divulgou num vídeo partilhado nas redes sociais. O entendimento prevê a remoção de todas as referências — em áudio e texto — ao nome do menor, evitando assim a aplicação de qualquer sanção.

À saída do tribunal, Rita Matias afirmou que não se arrepende de ter publicado a lista com nomes de crianças estrangeiras inscritas em escolas portuguesas. “Não houve dolo, nem intenção de magoar ou expor aquelas crianças em particular”, disse a deputada, garantindo que a sua atuação política visa “a defesa e proteção das crianças”.

O caso remonta a julho

A polémica começou em julho, quando o líder do Chega, André Ventura, leu no parlamento uma lista de nomes de crianças estrangeiras no âmbito da discussão sobre a lei da nacionalidade. Pouco depois, Rita Matias divulgou os nomes completos num vídeo nas redes sociais.

A divulgação levou os pais de uma das crianças a apresentarem queixa, culminando no acordo agora estabelecido. Caso este seja cumprido, não haverá consequências legais para a deputada.

O episódio motivou ainda a abertura de um inquérito criminal pelo Ministério Público contra André Ventura e Rita Matias, além de diversas queixas apresentadas por dirigentes associativos, partidos políticos e cidadãos.

Em julho, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) anunciou também a abertura de um processo de averiguações, que poderá resultar em multa por violação do Regime Geral de Proteção de Dados (RGPD).

A Assembleia da República discute e vota hoje a nova proposta de alteração à lei de estrangeiros, apresentada pelo PSD e CDS, após o chumbo da primeira versão pelo Tribunal Constitucional. No entanto, não há consenso assegurado para a aprovação do diploma.

A proposta mantém a exigência de dois anos de residência válida para pedidos de reagrupamento familiar, mas prevê que o prazo possa ser reduzido para um ano nos casos em que o cônjuge já coabitava com o requerente antes da sua chegada a Portugal.

O documento, entregue na semana passada, alarga o pedido imediato de reagrupamento — antes restrito a menores — a maiores incapazes dependentes e ao pai ou mãe de filhos do requerente. Profissionais altamente qualificados e titulares de autorização de residência para investimento continuam dispensados de prazos.

Divergências entre partidos

O ministro da Presidência admitiu que a proposta pode ainda sofrer alterações até ao momento da votação. O próprio primeiro-ministro reconheceu que “não há garantias” de aprovação.

Do lado do PS, Pedro Delgado Alves defendeu a eliminação de prazos para menores, cônjuges e dependentes, propondo que a regra geral seja de um ano em vez de dois.

Já o Chega condiciona um eventual acordo à inclusão de uma cláusula que obrigue imigrantes a ter cinco anos de descontos para receber apoios sociais. André Ventura mostrou-se confiante num entendimento.

A Iniciativa Liberal anunciou que vai votar a favor da proposta, considerando que esta responde às dúvidas levantadas pelo Tribunal Constitucional.

O debate parlamentar está marcado para as 10h00.

Uma nova polémica relacionada com o Chega surgiu em Portalegre. O cabeça de lista do partido à União de Freguesias de Sé e São Lourenço, Luís Portilheiro, protagonizou uma sessão fotográfica de caráter erótico, com contornos homossexuais, que circula na internet, segundo o Correio da Manhã.

As imagens, captadas pelo fotógrafo Luís Covas, mostram Portilheiro praticamente nu, em poses de teor sexual.

Natural de Portalegre, Portilheiro tem uma carreira na área social e da administração pública. É licenciado em Psicologia pela Universidade de Coimbra e concluiu uma pós-graduação em Administração Pública e Desenvolvimento Regional na Universidade de Évora.

Desde 1997 que trabalha no Centro Distrital de Portalegre, tendo assumido em 2012 a liderança da Equipa de Prestações de Solidariedade. É responsável por programas ligados à infância, deficiência, apoio ao emprego e proteção de crianças em risco, representando a instituição em várias comissões e projetos locais.