O Parlamento aprovou esta terça-feira a nova versão da Lei de Estrangeiros, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.

A proposta foi aprovada com os votos favoráveis de PSD, Chega, CDS-PP, IL e JPP, e os votos contra de PS, Livre, PCP, BE e PAN.

Contexto e alterações

O diploma regressou ao Parlamento depois de ter sido vetado pelo Presidente da República, na sequência de um chumbo do Tribunal Constitucional (TC) a cinco normas consideradas inconstitucionais.

Durante a discussão na especialidade, foram aprovadas todas as alterações propostas pela coligação PSD/CDS, além de uma proposta do PS e três do Chega.

Um dos pontos de discórdia foi a exigência inicial do líder do Chega, André Ventura, para que os imigrantes tivessem de descontar cinco anos para a Segurança Social antes de poderem pedir apoios sociais. A condição acabou por cair, sendo substituída por uma formulação mais genérica, com promessa de apresentar um diploma autónomo sobre o acesso a prestações sociais.

Cronologia de uma lei polémica

• Julho 2024 – O Parlamento aprova a versão inicial da lei, com apoio de PSD, Chega e CDS-PP.
• Agosto 2024 – O Presidente da República envia o diploma ao Tribunal Constitucional, que chumba cinco normas. Marcelo Rebelo de Sousa veta a lei.
• Setembro-Outubro 2024 – Reaberta a discussão, PSD e Chega chegam a acordo para viabilizar a nova versão.
• Setembro 2025 – O diploma é finalmente aprovado em votação final global.

A lei continua a dividir opiniões: partidos da oposição, como PS, BE e PCP, acusam o Governo de não ter ouvido associações de imigrantes nem constitucionalistas, além de avançar com alterações que restringem direitos, sobretudo no reagrupamento familiar.

A deputada do Chega, Rita Matias, chegou esta segunda-feira a acordo no Tribunal Cível de Lisboa com os pais de uma das crianças cujo nome divulgou num vídeo partilhado nas redes sociais. O entendimento prevê a remoção de todas as referências — em áudio e texto — ao nome do menor, evitando assim a aplicação de qualquer sanção.

À saída do tribunal, Rita Matias afirmou que não se arrepende de ter publicado a lista com nomes de crianças estrangeiras inscritas em escolas portuguesas. “Não houve dolo, nem intenção de magoar ou expor aquelas crianças em particular”, disse a deputada, garantindo que a sua atuação política visa “a defesa e proteção das crianças”.

O caso remonta a julho

A polémica começou em julho, quando o líder do Chega, André Ventura, leu no parlamento uma lista de nomes de crianças estrangeiras no âmbito da discussão sobre a lei da nacionalidade. Pouco depois, Rita Matias divulgou os nomes completos num vídeo nas redes sociais.

A divulgação levou os pais de uma das crianças a apresentarem queixa, culminando no acordo agora estabelecido. Caso este seja cumprido, não haverá consequências legais para a deputada.

O episódio motivou ainda a abertura de um inquérito criminal pelo Ministério Público contra André Ventura e Rita Matias, além de diversas queixas apresentadas por dirigentes associativos, partidos políticos e cidadãos.

Em julho, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) anunciou também a abertura de um processo de averiguações, que poderá resultar em multa por violação do Regime Geral de Proteção de Dados (RGPD).

Uma nova polémica relacionada com o Chega surgiu em Portalegre. O cabeça de lista do partido à União de Freguesias de Sé e São Lourenço, Luís Portilheiro, protagonizou uma sessão fotográfica de caráter erótico, com contornos homossexuais, que circula na internet, segundo o Correio da Manhã.

As imagens, captadas pelo fotógrafo Luís Covas, mostram Portilheiro praticamente nu, em poses de teor sexual.

Natural de Portalegre, Portilheiro tem uma carreira na área social e da administração pública. É licenciado em Psicologia pela Universidade de Coimbra e concluiu uma pós-graduação em Administração Pública e Desenvolvimento Regional na Universidade de Évora.

Desde 1997 que trabalha no Centro Distrital de Portalegre, tendo assumido em 2012 a liderança da Equipa de Prestações de Solidariedade. É responsável por programas ligados à infância, deficiência, apoio ao emprego e proteção de crianças em risco, representando a instituição em várias comissões e projetos locais.

O homem terá tido atos sexuais com uma aluna, que filmou e cujas imagens divulgou. Está acusado de abuso sexual de menor e prostituição e pornografia de menores.

Um professor do 3.º ciclo foi detido pela Polícia Judiciária por suspeitas de abuso sexual de uma menor. O homem de 53 anos terá tido atos sexuais com uma aluna, na altura com 14 anos, e terá filmado e divulgado as imagens. 

O professor está acusado de abuso sexual de menor dependente ou em situação vulnerável e prostituição e pornografia de menores, pela captura e divulgação dos vídeos. 

O homem será presente a juiz de instrução para aplicação de medidas de coação. 

De acordo com o Jornal de Notícias, o detido é Artur Alves, candidato do Chega à Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos em 2021. 

Artur Alves foi expulso do partido em outubro do ano passado, depois de se ter filmado a acariciar outra aluna de 15 anos durante uma aula.