O Ministério Público apresentou na passada quinta-feira, 20 de novembro, a primeiro interrogatório judicial um cidadão estrangeiro suspeito de integrar uma rede criminosa dedicada a fraudes com criptomoedas. O arguido está indiciado pelos crimes de burla, burla informática e nas comunicações, branqueamento de capitais, falsidade informática e acesso ilegítimo.

De acordo com os autos, o suspeito fazia parte de uma estrutura altamente organizada que operava através de uma plataforma fictícia de investimentos. Através desse esquema, o grupo terá conseguido apropriar-se de quantias significativas, atraindo vítimas com promessas de rentabilidade digital e ocultando a natureza fraudulenta das operações.

Após o interrogatório, o tribunal decidiu aplicar várias medidas de coação: termo de identidade e residência, obrigação de apresentação semanal perante as autoridades, proibição de acesso a plataformas digitais de conteúdo financeiro e entrega do passaporte.

A investigação encontra-se a cargo da Polícia Judiciária, sendo o inquérito dirigido pelo Ministério Público de Ponte de Sor.

As regras do Imposto Único de Circulação (IUC) vão mudar no próximo ano e o Governo já avançou os principais pontos do novo modelo. Depois de várias semanas de debate público, começam a ficar mais claras as alterações que os proprietários de veículos terão de considerar já a partir de 2026.

A mudança mais visível está no calendário: o IUC deixa de ser pago no mês de aniversário do veículo e passa a ter uma data fixa. A partir do próximo ano, o imposto será liquidado em fevereiro, concentrando num só momento o que antes estava distribuído ao longo do ano. Para alguns contribuintes, esse pagamento poderá dividir-se em duas fases — fevereiro e outubro — caso o valor ultrapasse os 100 euros. Esta possibilidade de pagamento faseado é apresentada pelo Governo como uma forma de aliviar o impacto financeiro, sobretudo em famílias com mais do que um veículo.

O Executivo garante também que não haverá aumentos de IUC, nem para veículos anteriores a 2007 nem para os mais recentes, afastando receios de agravamentos fiscais. A ideia, assegura o Governo, é reorganizar o calendário, e não subir o imposto.

Para evitar que alguns proprietários tenham de pagar o imposto duas vezes num curto intervalo — nomeadamente quem liquidou o IUC no final de 2025 — está prevista uma norma transitória. O Ministério das Finanças esclareceu que esta medida pretende evitar situações de “proximidade temporal” entre os pagamentos de 2025 e os que passam a vigorar em 2026.

A próxima segunda-feira traz novas mexidas nos preços dos combustíveis. O gasóleo volta a ficar mais caro, com uma subida de três cêntimos por litro, elevando o preço médio para 1,64€. Já a gasolina simples 95 terá uma pequena descida: menos um cêntimo, fixando-se nos 1,72€ por litro.

Apesar destes valores de referência, o preço final varia de acordo com a zona do país, a concorrência local e a política comercial de cada posto de abastecimento.

Para quem quer poupar, a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) mantém disponível o comparador oficial de preços, que permite verificar em tempo real quais os postos mais baratos em cada localidade.

O Parlamento deu luz verde esta quinta-feira à redução das taxas de IRS do 2.º ao 5.º escalões, uma das medidas mais aguardadas do Orçamento do Estado para 2026. A votação reuniu apoios de PSD, CDS-PP, Chega, IL e Livre. O PCP votou contra e PS e Bloco de Esquerda optaram pela abstenção.

A medida mantém intacto o 1.º escalão, que continua com a taxa de 12,5%, mas alivia os patamares seguintes:
— 2.º escalão: de 16% para 15,7%
— 3.º escalão: de 21,5% para 21,2%
— 4.º escalão: de 24,4% para 24,1%
— 5.º escalão: de 31,4% para 31,1%

Os restantes escalões, do 6.º ao 9.º, permanecem sem alterações. Ainda assim, todos os contribuintes acabam por beneficiar, já que o IRS funciona com um modelo progressivo: mesmo quem está nos escalões mais altos paga parte do rendimento às taxas mais baixas, agora reduzidas.

A atualização dos limites dos escalões em 3,51% também foi aprovada, ajustando-os à inflação e evitando que pequenas subidas salariais empurrem contribuintes para patamares mais altos.

Outra mudança importante é a atualização do mínimo de existência, garantindo isenção total de IRS para rendimentos anuais até 12.880 euros ou, nos casos aplicáveis, até ao equivalente a 1,5 IAS x 14 meses.

Com esta votação, o alívio fiscal para os rendimentos intermédios fica confirmado para 2026 — um passo que marca o início das mudanças no sistema de IRS propostas pelo Governo.