O Parlamento aprovou esta terça-feira a nova versão da Lei de Estrangeiros, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.

A proposta foi aprovada com os votos favoráveis de PSD, Chega, CDS-PP, IL e JPP, e os votos contra de PS, Livre, PCP, BE e PAN.

Contexto e alterações

O diploma regressou ao Parlamento depois de ter sido vetado pelo Presidente da República, na sequência de um chumbo do Tribunal Constitucional (TC) a cinco normas consideradas inconstitucionais.

Durante a discussão na especialidade, foram aprovadas todas as alterações propostas pela coligação PSD/CDS, além de uma proposta do PS e três do Chega.

Um dos pontos de discórdia foi a exigência inicial do líder do Chega, André Ventura, para que os imigrantes tivessem de descontar cinco anos para a Segurança Social antes de poderem pedir apoios sociais. A condição acabou por cair, sendo substituída por uma formulação mais genérica, com promessa de apresentar um diploma autónomo sobre o acesso a prestações sociais.

Cronologia de uma lei polémica

• Julho 2024 – O Parlamento aprova a versão inicial da lei, com apoio de PSD, Chega e CDS-PP.
• Agosto 2024 – O Presidente da República envia o diploma ao Tribunal Constitucional, que chumba cinco normas. Marcelo Rebelo de Sousa veta a lei.
• Setembro-Outubro 2024 – Reaberta a discussão, PSD e Chega chegam a acordo para viabilizar a nova versão.
• Setembro 2025 – O diploma é finalmente aprovado em votação final global.

A lei continua a dividir opiniões: partidos da oposição, como PS, BE e PCP, acusam o Governo de não ter ouvido associações de imigrantes nem constitucionalistas, além de avançar com alterações que restringem direitos, sobretudo no reagrupamento familiar.

A Assembleia da República discute e vota hoje a nova proposta de alteração à lei de estrangeiros, apresentada pelo PSD e CDS, após o chumbo da primeira versão pelo Tribunal Constitucional. No entanto, não há consenso assegurado para a aprovação do diploma.

A proposta mantém a exigência de dois anos de residência válida para pedidos de reagrupamento familiar, mas prevê que o prazo possa ser reduzido para um ano nos casos em que o cônjuge já coabitava com o requerente antes da sua chegada a Portugal.

O documento, entregue na semana passada, alarga o pedido imediato de reagrupamento — antes restrito a menores — a maiores incapazes dependentes e ao pai ou mãe de filhos do requerente. Profissionais altamente qualificados e titulares de autorização de residência para investimento continuam dispensados de prazos.

Divergências entre partidos

O ministro da Presidência admitiu que a proposta pode ainda sofrer alterações até ao momento da votação. O próprio primeiro-ministro reconheceu que “não há garantias” de aprovação.

Do lado do PS, Pedro Delgado Alves defendeu a eliminação de prazos para menores, cônjuges e dependentes, propondo que a regra geral seja de um ano em vez de dois.

Já o Chega condiciona um eventual acordo à inclusão de uma cláusula que obrigue imigrantes a ter cinco anos de descontos para receber apoios sociais. André Ventura mostrou-se confiante num entendimento.

A Iniciativa Liberal anunciou que vai votar a favor da proposta, considerando que esta responde às dúvidas levantadas pelo Tribunal Constitucional.

O debate parlamentar está marcado para as 10h00.

Uma nova polémica relacionada com o Chega surgiu em Portalegre. O cabeça de lista do partido à União de Freguesias de Sé e São Lourenço, Luís Portilheiro, protagonizou uma sessão fotográfica de caráter erótico, com contornos homossexuais, que circula na internet, segundo o Correio da Manhã.

As imagens, captadas pelo fotógrafo Luís Covas, mostram Portilheiro praticamente nu, em poses de teor sexual.

Natural de Portalegre, Portilheiro tem uma carreira na área social e da administração pública. É licenciado em Psicologia pela Universidade de Coimbra e concluiu uma pós-graduação em Administração Pública e Desenvolvimento Regional na Universidade de Évora.

Desde 1997 que trabalha no Centro Distrital de Portalegre, tendo assumido em 2012 a liderança da Equipa de Prestações de Solidariedade. É responsável por programas ligados à infância, deficiência, apoio ao emprego e proteção de crianças em risco, representando a instituição em várias comissões e projetos locais.

O homem terá tido atos sexuais com uma aluna, que filmou e cujas imagens divulgou. Está acusado de abuso sexual de menor e prostituição e pornografia de menores.

Um professor do 3.º ciclo foi detido pela Polícia Judiciária por suspeitas de abuso sexual de uma menor. O homem de 53 anos terá tido atos sexuais com uma aluna, na altura com 14 anos, e terá filmado e divulgado as imagens. 

O professor está acusado de abuso sexual de menor dependente ou em situação vulnerável e prostituição e pornografia de menores, pela captura e divulgação dos vídeos. 

O homem será presente a juiz de instrução para aplicação de medidas de coação. 

De acordo com o Jornal de Notícias, o detido é Artur Alves, candidato do Chega à Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos em 2021. 

Artur Alves foi expulso do partido em outubro do ano passado, depois de se ter filmado a acariciar outra aluna de 15 anos durante uma aula.