O Ministro da Economia e da Coesão Territorial considerou hoje que a escolha dos novos presidentes e vice-presidentes das cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) é um passo fundamental para o planeamento regional.

O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Castro Almeida, saudou esta terça-feira a eleição dos novos presidentes e vice-presidentes das cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), sublinhando a importância do ato eleitoral para a continuidade do processo de descentralização administrativa no país.

“A eleição destes membros dos órgãos dirigentes das CCDR, que saúdo, é muito importante para prosseguir com o processo coordenado de desconcentração”, afirmou o governante, que acompanhou o desenrolar do sufrágio na sede da Direção Geral da Administração Local (DGAL), em Lisboa, ao lado do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Regalado.

O ato eleitoral, que mobilizou uma vasta base de representação autárquica, envolveu mais de 10.700 eleitos locais provenientes dos 278 municípios do território continental. Segundo Castro Almeida, os resultados validaram os consensos partidários previamente estabelecidos. “Os presidentes de câmara, vereadores, membros das assembleias municipais, incluindo presidentes de junta de freguesia, confirmaram em cada região os nomes propostos conjuntamente pelos dois principais partidos autárquicos”, explicou o ministro.

Os novos rostos das regiões

O escrutínio ditou a eleição de novas lideranças para as cinco regiões plano do continente. Álvaro Santos foi eleito presidente da CCDR Norte, acompanhado por Ricardo Bento como vice-presidente. Na região Centro, a presidência foi atribuída a Ribau Esteves, com Nuno de Almeida na vice-presidência.

Em Lisboa e Vale do Tejo, Teresa Mourão Almeida assume a presidência, tendo José Alho como vice-presidente. No Alentejo, a liderança cabe a Ricardo Pinheiro, coadjuvado por Aníbal Coelho da Costa. Finalmente, no Algarve, José Apolinário foi eleito presidente, com Jorge Botelho a assumir o cargo de vice-presidente.

Para o Governo, a conclusão deste processo eleitoral, conjugada com as futuras nomeações do executivo, permitirá uma gestão territorial mais robusta. “Com os membros agora eleitos e os que irão ser designados pelo Governo para as áreas setoriais, reforça-se o exercício de planeamento e de coordenação regional e mais próximo das populações”, concluiu Castro Almeida.

No dia em que se comemora os 120 anos da Livraria Lello, o Primeiro-Ministro anunciou o avanço do processo para a sua reclassificação como Monumento Nacional, reconhecendo um património com impacto cultural, económico e internacional para o Porto e para o país.

Distinguida mundialmente como a “Livraria mais Bonita do Mundo”, a Livraria Lello é hoje um espaço ativo de criação e programação cultural, uma plataforma de projeção da literatura portuguesa e um ativo estratégico nacional, que recebe diariamente milhares de visitantes de todo o mundo.

É neste enquadramento que o Governo reafirma a valorização do património cultural como uma responsabilidade pública e o seu compromisso com a Cultura enquanto pilar da identidade nacional e um investimento no futuro, apoiando projetos que preservam a memória, estimulam a inovação cultural e contribuem para o desenvolvimento económico e social.



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O Governo celebrou um Protocolo de Cooperação Plurianual com a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), para o quadriénio 2025-2028, com um montante de cerca de 1.662.000€ reforçando a proteção e o apoio às vítimas de crime, uma das prioridades do Programa do XXV Governo Constitucional e da Estratégia Nacional para os Direitos das Vítimas 2024-2028.

Este protocolo responde à ação do Governo no combate aos crimes de prevenção e investigação prioritária, em linha com o Programa do Governo e com a Lei de Política Criminal, com especial enfoque no combate à violência doméstica, no cibercrime e no tráfico de seres humanos, priorizando a proteção de vítimas especialmente vulneráveis.

O financiamento prevê um apoio de 380 mil euros em 2025, 401 mil euros em 2026, 429 mil euros em 2027 e 452 mil euros em 2028.

O acordo foi assinado pelo Ministério da Justiça, pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, e pelo Ministério da Administração Interna, contando ainda com a participação dos Ministérios da Saúde, da Cultura, Juventude e Desporto e, do Ministério da Educação, Ciência e Inovação.

Saiba mais em: https://www.portugal.gov.pt/pt/gc25/comunicacao/noticia?i=governo-celebra-protocolo-plurianual-com-a-apav



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A comunicação divulgada pela Confederação Nacional da Agricultura a 12 de janeiro de 2026 é um documento politicamente duro, mas tecnicamente consistente. Não é um manifesto ideológico nem um exercício retórico: é um alerta fundamentado sobre as consequências reais do acordo de livre comércio entre a União Europeia e o Mercosul para a agricultura portuguesa e europeia.

No essencial, a CNA afirma aquilo que muitos agricultores sentem há anos: a política comercial europeia está a ser construída contra a vontade e contra o interesse da maioria de quem produz alimentos, privilegiando sectores industriais e grandes interesses do agronegócio em detrimento da agricultura familiar e dos territórios rurais.

O Governo português votou favoravelmente o acordo UE–Mercosul, invocando benefícios para sectores específicos da economia. O problema, como sublinha a CNA, é que essa decisão foi tomada à custa de sectores agrícolas estruturantes, nomeadamente a produção de bovinos em regime extensivo, fundamental para a ocupação do território, para a economia de muitas regiões do interior e para a prevenção de incêndios rurais.

Não se trata de um efeito colateral. Trata-se de uma escolha política clara: sacrificar a maioria dos agricultores para beneficiar uma minoria de interesses económicos mais fortes e mais organizados.

Pequenos e médios agricultores: os primeiros a pagar

A CNA recorda que são os pequenos e médios agricultores que:

contribuem para reduzir o défice agroalimentar;

produzem alimentos de qualidade;

preservam raças autóctones;

mantêm vivas as zonas rurais;

asseguram a gestão da paisagem e do território.

É precisamente este modelo agrícola que o acordo UE–Mercosul fragiliza. A entrada acrescida de produtos do agronegócio, produzidos a custos mais baixos e sob regras menos exigentes, exerce uma pressão directa sobre os preços pagos à produção. O resultado previsível é a compressão dos rendimentos agrícolas e o abandono da actividade por parte de quem já opera no limite da viabilidade económica.

Concorrência desleal e fiscalização ilusória

Um dos pontos mais críticos do comunicado da CNA diz respeito à alegada equivalência de normas. A União Europeia tem tentado apaziguar críticas com promessas de cláusulas de salvaguarda e de fiscalização rigorosa dos critérios sanitários, ambientais e sociais aplicáveis aos produtos importados.

A CNA desmonta este argumento com realismo: fiscalizar eficazmente sistemas de produção complexos, à escala industrial e em países terceiros, é uma tarefa praticamente impossível. Muitos métodos de produção não são verificáveis na fronteira. A equivalência normativa é, na prática, uma ilusão.

Aceitar este cenário é institucionalizar uma concorrência desleal que penaliza quem cumpre regras exigentes dentro da UE.

Um processo politicamente opaco

Outro aspecto relevante apontado pela CNA é o método. O acordo foi negociado durante anos com escasso escrutínio público, longe dos agricultores e com fraca discussão nos parlamentos nacionais. Esta forma de conduzir decisões estruturais contribui para o afastamento entre instituições europeias, governos nacionais e mundo rural.

Quando decisões desta magnitude são tomadas sem transparência, o resultado é previsível: desconfiança, contestação e sentimento de abandono.

Agricultura como variável de ajustamento

A posição da CNA insere-se numa crítica mais ampla à orientação da política comercial europeia. O acordo UE–Mercosul é visto como mais um exemplo de uma lógica em que a agricultura é usada como variável de ajustamento nas negociações internacionais.

Enquanto se exige aos agricultores europeus mais sustentabilidade, mais investimento e mais restrições, aceita-se a importação de produtos que não respeitam os mesmos critérios. Esta incoerência corrói a credibilidade das políticas públicas e fragiliza a base produtiva europeia.

A comunicação da Confederação Nacional da Agricultura não é um exercício de dramatização. É uma leitura fria das consequências prováveis de um acordo que, segundo a própria CNA, trará mais perdas do que ganhos para a maioria dos agricultores e para a população em geral.

Ao votar favoravelmente o acordo UE–Mercosul, o Governo português alinhou com uma visão de curto prazo e com interesses que não representam o tecido agrícola nacional. A médio e longo prazo, o custo será pago em rendimentos perdidos, explorações abandonadas, territórios desertificados e maior dependência alimentar externa.

A questão que fica não é ideológica, mas estratégica: pode um país — e uma União — abdicar da sua agricultura em nome de uma política comercial que beneficia poucos e fragiliza muitos? A CNA responde de forma clara. Resta saber se a decisão política ainda pode ser corrigida antes que os danos se tornem irreversíveis.