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Política

Parlamento aprova alterações à Lei da Nacionalidade com maioria qualificada

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A Assembleia da República aprovou, em votação final global, as alterações à Lei da Nacionalidade. O diploma obteve 157 votos favoráveis e 64 contra, ultrapassando assim o requisito constitucional de maioria de dois terços. Segue agora para apreciação do Presidente da República.

Votaram a favor PSD, CDS, Iniciativa Liberal, Chega e o deputado do JPP Filipe Sousa. PS, Livre, Bloco de Esquerda, PAN e PCP votaram contra.

Principais alterações aprovadas

A nova redação prevê:

— Prazos mais longos de residência: a naturalização passa a exigir 10 anos de residência legal, reduzidos para sete no caso de cidadãos da CPLP e da União Europeia.
— Prova obrigatória de integração: os requerentes terão de demonstrar, por teste ou certificado, conhecimentos suficientes de língua portuguesa, cultura, história e símbolos nacionais.
— Requisitos criminais mais exigentes: fica excluído quem tenha sido condenado, com sentença transitada em julgado, a pena de prisão igual ou superior a dois anos.
— Exigência de meios de subsistência: passa a ser necessário comprovar rendimentos ou condições económicas de vida em Portugal.
— Nascidos em Portugal: as crianças nascidas no país só terão direito à nacionalidade se pelo menos um dos progenitores residir legalmente há cinco anos no território nacional.
— Fim da naturalização automática de filhos de estrangeiros em situação irregular: deixa de ser possível atribuir nacionalidade a menores nascidos em Portugal cujos pais não estejam legalmente no país.

Naturalização fraudulenta e perda da nacionalidade

Foi incluída uma norma que prevê a perda da nacionalidade sempre que se comprove que esta foi obtida por meios manifestamente fraudulentos.

Em paralelo foi aprovada, de forma autonomizada no Código Penal, a possibilidade de um juiz aplicar a perda da nacionalidade como pena acessória a quem seja condenado a pena de prisão efetiva igual ou superior a quatro anos por crimes graves. A reaquisição só poderá ser requerida 10 anos após o cancelamento do registo criminal.

As bancadas à esquerda alertaram para possíveis inconstitucionalidades, nomeadamente no regime de perda de nacionalidade, tema que o Presidente da República poderá ainda submeter a fiscalização preventiva.

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Política

Município de Grândola define distribuição de pelouros para o mandato 2025-2029

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Reuniao de Camara

O Município de Grândola definiu oficialmente a distribuição de pelouros para o novo mandato autárquico de 2025 a 2029, consolidando a liderança socialista no executivo camarário. O Presidente da Câmara, Luís Vital Alexandre (PS), mantém sob sua responsabilidade a Coordenação Geral da Atividade Municipal, Administração Geral, Planeamento Estratégico do Território e Projetos, Urbanismo e Planeamento, Comunicação e Protocolo, Relações Internacionais e Cooperação, bem como as áreas de Desenvolvimento Económico e Investimento, Transporte Público, Feiras e Eventos, Finanças, Tecnologias de Comunicação e Sistemas de Informação, Modernização Administrativa, Fundos e Financiamentos Externos e Área Jurídica, com exceção da Fiscalização Municipal e Contraordenações.

O Vice-Presidente, Nuno Oliveira (PS), assume as pastas das Obras Públicas e Municipais, Empreitadas e Oficinas, Ambiente e Serviços Urbanos, Fiscalização e Contraordenações, Gestão de Recursos Humanos, Cemitérios, Águas e Saneamento, Transportes Municipais e Frotas, Trânsito, Proteção Civil e Gabinete Florestal.

A Vereadora Rute Moura (PS) fica responsável pelos setores de Cultura e Património, Museu, Biblioteca e Arquivo, Desenvolvimento Social e Saúde, Desporto, Turismo, Juventude, Mercado Municipal, Habitação (renda apoiada), Educação e Gabinete de Veterinária.

Os vereadores Fátima Lúzia, Rúben Felicidade e Ricardo Costa, eleitos pela CDU, e Sónia dos Reis, eleita pela AD (Coligação PSD/CDS), não têm pelouros atribuídos. As reuniões de Câmara decorrerão quinzenalmente às quintas-feiras e serão públicas, mantendo o compromisso de transparência e proximidade com a população.

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Câmara Municipal de Évora define pelouros para o mandato 2025-2029

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PacosConcelho 1

A Câmara Municipal de Évora procedeu esta terça-feira, 11 de novembro, à atribuição dos pelouros para o novo mandato autárquico (2025-2029), através de despacho do presidente Carlos Zorrinho.

O presidente da autarquia ficará responsável por:

  • Apoio à Presidência e Vereação
  • Planeamento, Auditoria e Modernização Organizacional
  • Cultura e Património
  • Desenvolvimento Económico
  • Ordenamento, Habitação e Reabilitação Urbana
  • Gestão Urbanística
  • Comunicação

A vereadora Carmen Carvalheira assume a responsabilidade pelas áreas:

  • Sociocultural
  • Educação, Intervenção Social e Saúde
  • Área Jurídica
  • Gestão de Pessoal
  • Informática e Tecnologias da Informação
  • Fiscalização Municipal
  • Ambiente e Mobilidade

Já o vereador Jerónimo José, que desempenhará também funções de vice-presidente, terá sob sua tutela os seguintes pelouros:

  • Relações com Freguesias
  • Administração Geral e Atendimento
  • Administração Financeira
  • Serviços Operacionais
  • Obras Municipais
  • Águas e Saneamento
  • Higiene e Limpeza Públicas
  • Serviço Veterinário Municipal
  • Serviço de Proteção Civil e Segurança
  • Desporto e Juventude

Com esta distribuição, a autarquia eborense dá início formal à organização do novo ciclo político, com foco no desenvolvimento sustentável, na modernização dos serviços e na valorização do património e da qualidade de vida no concelho.

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PS do Baixo Alentejo critica ausência de compromissos regionais no Orçamento do Estado para 2026

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PS Baixo Alentejo reuniao nov 2025

A Federação do Baixo Alentejo do Partido Socialista manifestou descontentamento em relação ao Orçamento do Estado para 2026, aprovado na generalidade, considerando que o documento falha na concretização de compromissos anteriormente assumidos para a região.

A posição foi expressa numa reunião realizada na terça-feira, dia 4, que contou com a presença de Jamila Madeira, membro do secretariado nacional do PS. No encontro, os socialistas referiram que o orçamento demonstra um “desaparecimento de compromissos inscritos no anterior Orçamento do Estado”, que, segundo afirmam, deveriam ter avançado no território do Baixo Alentejo.

A FBA sustenta que o documento deveria constituir um instrumento estratégico para o desenvolvimento regional, mas refere que, tal como está apresentado, representa “um retrocesso no Estado Social” e um risco de desequilíbrio nas contas públicas, que, recordam, foram uma marca dos anteriores governos socialistas.

A reunião serviu igualmente para analisar os resultados das eleições autárquicas de 12 de outubro no distrito. O PS sublinha que mantém a sua posição dominante no Baixo Alentejo, sendo a força política com maior número de autarquias: conquistou nove das 14 câmaras municipais e igual número de assembleias municipais, além de 49 das 84 juntas de freguesia.

A federação destaca ainda a continuidade da representatividade do partido na Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo (CIMBAL) e nas associações intermunicipais, o que, afirma, permitirá prosseguir projetos considerados estratégicos para o desenvolvimento do território.

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Novo Executivo Municipal de Montemor-o-Novo reúne-se com trabalhadores da autarquia

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Apresentacao 119 2

O novo Executivo da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo reuniu-se, esta quarta-feira, 5 de novembro de 2025, com os trabalhadores do Município, num encontro que decorreu no Cineteatro Curvo Semedo. A sessão teve lugar após a primeira reunião de Câmara do mandato 2025-2029.

O Presidente da Câmara, Carlos Pinto de Sá, acompanhado pelos vereadores eleitos, dirigiu palavras de reconhecimento e confiança aos trabalhadores, agradecendo o empenho, profissionalismo e dedicação demonstrados na gestão dos serviços públicos.

Carlos Pinto de Sá destacou que a equipa municipal tem “um papel absolutamente essencial no funcionamento da autarquia”, reforçando que o objetivo do Executivo é “servir Montemor-o-Novo da melhor forma, valorizando a diversidade de opiniões e sensibilidades”.

Após a intervenção do Presidente, cada vereador tomou a palavra, expressando o compromisso comum de trabalhar em proximidade com os cidadãos e de continuar a promover o desenvolvimento do concelho.

A reunião constituiu um dos primeiros atos institucionais do novo Executivo, que tomou posse no passado domingo, 2 de novembro de 2025.

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