Política
Parlamento aprova alterações à Lei da Nacionalidade com maioria qualificada
A Assembleia da República aprovou, em votação final global, as alterações à Lei da Nacionalidade. O diploma obteve 157 votos favoráveis e 64 contra, ultrapassando assim o requisito constitucional de maioria de dois terços. Segue agora para apreciação do Presidente da República.
Votaram a favor PSD, CDS, Iniciativa Liberal, Chega e o deputado do JPP Filipe Sousa. PS, Livre, Bloco de Esquerda, PAN e PCP votaram contra.
Principais alterações aprovadas
A nova redação prevê:
— Prazos mais longos de residência: a naturalização passa a exigir 10 anos de residência legal, reduzidos para sete no caso de cidadãos da CPLP e da União Europeia.
— Prova obrigatória de integração: os requerentes terão de demonstrar, por teste ou certificado, conhecimentos suficientes de língua portuguesa, cultura, história e símbolos nacionais.
— Requisitos criminais mais exigentes: fica excluído quem tenha sido condenado, com sentença transitada em julgado, a pena de prisão igual ou superior a dois anos.
— Exigência de meios de subsistência: passa a ser necessário comprovar rendimentos ou condições económicas de vida em Portugal.
— Nascidos em Portugal: as crianças nascidas no país só terão direito à nacionalidade se pelo menos um dos progenitores residir legalmente há cinco anos no território nacional.
— Fim da naturalização automática de filhos de estrangeiros em situação irregular: deixa de ser possível atribuir nacionalidade a menores nascidos em Portugal cujos pais não estejam legalmente no país.
Naturalização fraudulenta e perda da nacionalidade
Foi incluída uma norma que prevê a perda da nacionalidade sempre que se comprove que esta foi obtida por meios manifestamente fraudulentos.
Em paralelo foi aprovada, de forma autonomizada no Código Penal, a possibilidade de um juiz aplicar a perda da nacionalidade como pena acessória a quem seja condenado a pena de prisão efetiva igual ou superior a quatro anos por crimes graves. A reaquisição só poderá ser requerida 10 anos após o cancelamento do registo criminal.
As bancadas à esquerda alertaram para possíveis inconstitucionalidades, nomeadamente no regime de perda de nacionalidade, tema que o Presidente da República poderá ainda submeter a fiscalização preventiva.
Política
Município de Grândola define distribuição de pelouros para o mandato 2025-2029

O Município de Grândola definiu oficialmente a distribuição de pelouros para o novo mandato autárquico de 2025 a 2029, consolidando a liderança socialista no executivo camarário. O Presidente da Câmara, Luís Vital Alexandre (PS), mantém sob sua responsabilidade a Coordenação Geral da Atividade Municipal, Administração Geral, Planeamento Estratégico do Território e Projetos, Urbanismo e Planeamento, Comunicação e Protocolo, Relações Internacionais e Cooperação, bem como as áreas de Desenvolvimento Económico e Investimento, Transporte Público, Feiras e Eventos, Finanças, Tecnologias de Comunicação e Sistemas de Informação, Modernização Administrativa, Fundos e Financiamentos Externos e Área Jurídica, com exceção da Fiscalização Municipal e Contraordenações.
O Vice-Presidente, Nuno Oliveira (PS), assume as pastas das Obras Públicas e Municipais, Empreitadas e Oficinas, Ambiente e Serviços Urbanos, Fiscalização e Contraordenações, Gestão de Recursos Humanos, Cemitérios, Águas e Saneamento, Transportes Municipais e Frotas, Trânsito, Proteção Civil e Gabinete Florestal.
A Vereadora Rute Moura (PS) fica responsável pelos setores de Cultura e Património, Museu, Biblioteca e Arquivo, Desenvolvimento Social e Saúde, Desporto, Turismo, Juventude, Mercado Municipal, Habitação (renda apoiada), Educação e Gabinete de Veterinária.
Os vereadores Fátima Lúzia, Rúben Felicidade e Ricardo Costa, eleitos pela CDU, e Sónia dos Reis, eleita pela AD (Coligação PSD/CDS), não têm pelouros atribuídos. As reuniões de Câmara decorrerão quinzenalmente às quintas-feiras e serão públicas, mantendo o compromisso de transparência e proximidade com a população.
Política
Câmara Municipal de Évora define pelouros para o mandato 2025-2029

A Câmara Municipal de Évora procedeu esta terça-feira, 11 de novembro, à atribuição dos pelouros para o novo mandato autárquico (2025-2029), através de despacho do presidente Carlos Zorrinho.
O presidente da autarquia ficará responsável por:
- Apoio à Presidência e Vereação
- Planeamento, Auditoria e Modernização Organizacional
- Cultura e Património
- Desenvolvimento Económico
- Ordenamento, Habitação e Reabilitação Urbana
- Gestão Urbanística
- Comunicação
A vereadora Carmen Carvalheira assume a responsabilidade pelas áreas:
- Sociocultural
- Educação, Intervenção Social e Saúde
- Área Jurídica
- Gestão de Pessoal
- Informática e Tecnologias da Informação
- Fiscalização Municipal
- Ambiente e Mobilidade
Já o vereador Jerónimo José, que desempenhará também funções de vice-presidente, terá sob sua tutela os seguintes pelouros:
- Relações com Freguesias
- Administração Geral e Atendimento
- Administração Financeira
- Serviços Operacionais
- Obras Municipais
- Águas e Saneamento
- Higiene e Limpeza Públicas
- Serviço Veterinário Municipal
- Serviço de Proteção Civil e Segurança
- Desporto e Juventude
Com esta distribuição, a autarquia eborense dá início formal à organização do novo ciclo político, com foco no desenvolvimento sustentável, na modernização dos serviços e na valorização do património e da qualidade de vida no concelho.
Política
PS do Baixo Alentejo critica ausência de compromissos regionais no Orçamento do Estado para 2026

A Federação do Baixo Alentejo do Partido Socialista manifestou descontentamento em relação ao Orçamento do Estado para 2026, aprovado na generalidade, considerando que o documento falha na concretização de compromissos anteriormente assumidos para a região.
A posição foi expressa numa reunião realizada na terça-feira, dia 4, que contou com a presença de Jamila Madeira, membro do secretariado nacional do PS. No encontro, os socialistas referiram que o orçamento demonstra um “desaparecimento de compromissos inscritos no anterior Orçamento do Estado”, que, segundo afirmam, deveriam ter avançado no território do Baixo Alentejo.
A FBA sustenta que o documento deveria constituir um instrumento estratégico para o desenvolvimento regional, mas refere que, tal como está apresentado, representa “um retrocesso no Estado Social” e um risco de desequilíbrio nas contas públicas, que, recordam, foram uma marca dos anteriores governos socialistas.
A reunião serviu igualmente para analisar os resultados das eleições autárquicas de 12 de outubro no distrito. O PS sublinha que mantém a sua posição dominante no Baixo Alentejo, sendo a força política com maior número de autarquias: conquistou nove das 14 câmaras municipais e igual número de assembleias municipais, além de 49 das 84 juntas de freguesia.
A federação destaca ainda a continuidade da representatividade do partido na Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo (CIMBAL) e nas associações intermunicipais, o que, afirma, permitirá prosseguir projetos considerados estratégicos para o desenvolvimento do território.
Política
Novo Executivo Municipal de Montemor-o-Novo reúne-se com trabalhadores da autarquia

O novo Executivo da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo reuniu-se, esta quarta-feira, 5 de novembro de 2025, com os trabalhadores do Município, num encontro que decorreu no Cineteatro Curvo Semedo. A sessão teve lugar após a primeira reunião de Câmara do mandato 2025-2029.
O Presidente da Câmara, Carlos Pinto de Sá, acompanhado pelos vereadores eleitos, dirigiu palavras de reconhecimento e confiança aos trabalhadores, agradecendo o empenho, profissionalismo e dedicação demonstrados na gestão dos serviços públicos.
Carlos Pinto de Sá destacou que a equipa municipal tem “um papel absolutamente essencial no funcionamento da autarquia”, reforçando que o objetivo do Executivo é “servir Montemor-o-Novo da melhor forma, valorizando a diversidade de opiniões e sensibilidades”.
Após a intervenção do Presidente, cada vereador tomou a palavra, expressando o compromisso comum de trabalhar em proximidade com os cidadãos e de continuar a promover o desenvolvimento do concelho.
A reunião constituiu um dos primeiros atos institucionais do novo Executivo, que tomou posse no passado domingo, 2 de novembro de 2025.
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