Pela primeira vez, os medicamentos considerados essenciais e críticos ficam totalmente isentos da Revisão Anual de Preços (RAP), uma decisão que pretende evitar ruturas e reforçar a sustentabilidade do mercado. O anúncio foi feito esta quinta-feira pelo presidente do Infarmed, Rui Santos Ivo.

A portaria agora publicada alarga ainda a isenção aos medicamentos com preço de venda ao público até 30 euros, valor que no ano passado estava limitado aos 16 euros. A medida deverá gerar poupanças de cerca de 50 milhões de euros, que, segundo o Infarmed, serão usadas para reforçar o acesso a terapias inovadoras e apoiar a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde.

Entre os fármacos abrangidos estão medicamentos de grande utilização em Portugal, como Metformina (antidiabético) e Paracetamol (analgésico). Já no mercado hospitalar, manter-se-á a isenção para medicamentos até 75 euros, como o Docetaxel, utilizado em oncologia, e soluções como o cloreto de sódio. Acima desse valor, deixa de existir travão à descida de preços.

Na lista de medicamentos essenciais também entram fármacos como a Azitromicina injetável (antibacteriano) e o ácido valpróico (antiepilético).

Rui Santos Ivo sublinha que a revisão anual é um mecanismo de controlo da despesa e de atualização dos preços face aos mercados de referência: Espanha, França, Itália e Bélgica. A nova portaria, afirma, procura equilibrar contenção e segurança no acesso a terapêuticas fundamentais.

A Alemanha prepara-se para dar um dos passos mais significativos da sua política de defesa desde a suspensão da conscrição obrigatória, em 2011. A partir de 2026, todos os jovens do sexo masculino que completem 18 anos serão convocados para um processo de registo e avaliação de aptidão militar — um mecanismo que Berlim insiste continuar a ser “voluntário”, mas que, na prática, reinstala a engrenagem logística de um alistamento universal.

O anúncio, que chega num momento de tensão geopolítica e de pressão crescente sobre as Forças Armadas alemãs, marca uma mudança profunda na relação entre o Estado e a juventude. E abre um debate nacional que cruza defesa, economia e direitos fundamentais.

A triagem obrigatória disfarçada de voluntariado

O novo sistema funciona assim: todos os homens são convocados para preencher um questionário de predisposição e passam por uma avaliação médica básica. As mulheres podem participar de forma voluntária, mas também serão convidadas.
No final, as Forças Armadas identificarão um “banco de mobilizáveis” — centenas de milhares de jovens mapeados, avaliados e classificados.

A Bundeswehr, que procura aumentar o efetivo para cerca de 260 mil militares até 2035, necessita urgentemente deste “mapa humano”. Nos bastidores, admite-se que, se as inscrições voluntárias não forem suficientes, o governo poderá transformar esta triagem em recrutamento efetivo. O mecanismo legal fica, assim, criado.

Para o general Carsten Breuer, chefe do Estado-Maior, é simples: “A Alemanha precisa de saber quem pode mobilizar, em que condições e com que rapidez.” A frase — aparentemente técnica — levanta, no entanto, uma questão que paira sobre o debate público: a Alemanha está a preparar-se para quê?

NATO, Rússia e a sombra das guerras modernas

O impulso para esta reforma vem de vários lados. Da NATO, que exige maior prontidão militar aos seus membros. Dos compromissos de despesa em defesa assumidos após a invasão russa da Ucrânia. E das fragilidades crescentes da Bundeswehr: falta de equipamento, atrasos crónicos em modernizações, e um défice de pessoal que impede o país de cumprir plenamente as suas obrigações aliadas.

A imagem de uma Alemanha pacifista e burocrática, muito distante do músculo militar de outras potências europeias, começa a ser revista. Para Berlim, a defesa deixou de ser um tema periférico. É agora questão de soberania.

Impactos sociais: juventude inquieta, escolas e empresas em alerta

O novo modelo tem implicações profundas:

Educação e mercado de trabalho: universidades e empresas receiam perturbações no calendário dos jovens.

Igualdade de género: a exclusividade inicial para homens reacende debates constitucionais.

Imagem do serviço militar: perante um país habituado ao voluntariado, o registo obrigatório coloca pressão ética sobre adolescentes que, até aqui, nunca tinham sido confrontados com esta possibilidade.

Organizações estudantis falam de um “regresso disfarçado da conscrição”. A oposição acusa o governo de querer reintroduzir o serviço obrigatório “pela porta do cavalo”. No governo, a resposta é direta: “A liberdade não se defende sozinha.”

Efeito Europa: o que este movimento significa

O gesto alemão tem dimensão continental.
Na Suécia, Noruega, Dinamarca e Lituânia, a conscrição já foi reativada.
A França discute uma remodelação do seu Serviço Nacional Universal.
Em Itália cresce a pressão política para reintroduzir o serviço obrigatório.

A decisão alemã poderá funcionar como catalisador.
Com a maior economia europeia a rearmar-se, os restantes países dificilmente poderão ignorar o sinal.

E Portugal?

Portugal acompanha o debate com atenção.
O nosso modelo de voluntariado tem sofrido com dificuldades de recrutamento, perdas para o mercado privado e carência de especialistas em áreas tecnológicas e de ciberdefesa.
Embora o Governo não tenha manifestado intenção de alterar o regime, o cenário europeu pode obrigar a uma revisão estratégica a médio prazo.

Se a União Europeia caminhar para um reforço conjunto das capacidades militares, a discussão não ficará confinada a Berlim.

O país que acorda para o mundo

A Alemanha enfrenta hoje uma encruzilhada: manter a tradição pacifista que marcou as últimas sete décadas ou assumir que a segurança europeia exige preparação, mobilização e resiliência.

O novo modelo não é ainda recrutamento obrigatório, mas prepara tudo o que um sistema de conscrição precisa: bases de dados, exames, logística, convocatórias, mecanismos de triagem e definição de contingentes.

É, no fundo, o regresso de uma ideia antiga com ferramentas novas.

Se 2026 será um ano de adaptação ou o prelúdio de uma reintrodução plena do serviço militar, dependerá não apenas das escolhas políticas, mas do rumo do mundo. A Alemanha sabe-o. E o resto da Europa também.

O município de Alter do Chão conquistou o primeiro lugar no distrito de Portalegre e a 16.ª posição a nível nacional — entre os municípios de pequena dimensão — no Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses 2024, apresentado no Porto, no auditório da Ordem dos Contabilistas Certificados. A câmara exibiu o resultado com orgulho: “um reconhecimento do rigor e da transparência”, afirmou em comunicado.

A pontuação — 1.337 pontos num universo de 100 municípios mais bem classificados — coloca Alter do Chão no lote das autarquias com melhor desempenho financeiro do país. Mas este tipo de ranking, apesar de sólido enquanto ferramenta técnica, costuma gerar leituras políticas e mediáticas que extravasam o que realmente mede.

Este artigo procura responder a três perguntas fundamentais:

1. O que significa estar no topo deste ranking?
2. Quais são as fragilidades do modelo?
3. Como deve ser lido o resultado de Alter do Chão num contexto mais amplo?

Um ranking sólido — mas apenas na vertente financeira

O Anuário Financeiro é elaborado pelo Centro de Investigação em Contabilidade e Fiscalidade do IPCA, com apoio da Ordem dos Contabilistas Certificados e do Tribunal de Contas. Trabalha exclusivamente com contas oficiais dos municípios — dados certificados, auditados e tornados públicos todos os anos.

A metodologia combina 10 indicadores financeiros, entre os quais:

Liquidez

Execução orçamental

Endividamento

Resultados líquidos

Prazos médios de pagamento

Peso dos impostos nas receitas

Excedente corrente

É um instrumento robusto. Mas é também uma ferramenta de mensuração parcial. Avalia eficiência financeira, não qualidade da governação nem desenvolvimento do território.

Quando um município anuncia que está “no topo”, está a falar apenas das suas contas — não da saúde económica local, não da qualidade das políticas públicas, não do bem-estar dos munícipes.

E isso exige uma leitura prudente.

As três fragilidades estruturais do ranking que importa conhecer

Apesar de tecnicamente sólido, o ranking tem limitações importantes que influenciam a sua leitura.

1. O que não mede é tão importante quanto o que mede

O Anuário não avalia:

infraestruturas degradadas,

níveis de investimento social,

capacidade cultural e económica,

políticas ambientais,

atratividade para empresas ou população,

qualidade do serviço público.

Significa isto que uma autarquia pode ter contas impecáveis — e simultaneamente um território envelhecido, com infraestruturas por renovar e fraca capacidade de investimento.

Não é o caso específico de Alter do Chão, mas o ponto mantém-se:
a eficiência financeira não é uma fotografia completa da governação.

2. As ponderações influenciam o resultado

Os 10 indicadores são combinados através de ponderações definidas pelos autores do estudo. Mudar os pesos — mesmo ligeiramente — pode deslocar um município várias posições.
Esta é uma limitação normal em índices compostos, mas deve ser assumida.

Ou seja, o lugar no ranking é um resultado técnico, não uma verdade absoluta.

3. O ranking não consolida a “saúde do grupo municipal”

O modelo avalia essencialmente:

as contas da câmara, não

as contas combinadas de empresas municipais, associações ou entidades participadas.

Se várias responsabilidades financeiras estiverem deslocadas para essas entidades externas, o ranking pode não refletir a “fotografia total” do universo municipal.

Nos municípios pequenos, como Alter do Chão, esta distorção tende a ser menor — mas não é inexistente.

Alter do Chão: o que o ranking realmente nos diz

O estudo mostra que Alter do Chão apresenta:

boa liquidez,

baixo endividamento,

execução orçamental equilibrada,

prazos de pagamento controlados,

excedentes operacionais positivos.

Em termos técnicos, isto significa que:

Alter do Chão está a gerir de forma responsável as suas contas e não está a pressionar a dívida pública local.

Isto é factual e merece reconhecimento.

Contudo, há uma nuance muitas vezes ignorada:

a eficiência financeira reflete sobretudo a capacidade de não gastar mais do que se tem — não a capacidade de transformar o território.

O interior pode ser exemplar na gestão financeira e, ainda assim, continuar sem massa crítica populacional, sem investimento privado e com serviços públicos fragilizados.

Alter do Chão é um concelho com enorme riqueza patrimonial, qualidade de vida e identidade, mas enfrenta desafios estruturais idênticos aos restantes municípios do Alto Alentejo:

perda demográfica,

envelhecimento acelerado,

baixa densidade empresarial,

fragilidade no acesso a serviços essenciais.

O ranking não revela, nem pretende revelar, estes aspetos.

A questão essencial: o que fazer com este resultado?

Se o objetivo é comunicação política, Alter do Chão pode legitimamente celebrar um bom desempenho financeiro.

Mas se o objetivo é projetar o futuro, então o ranking deve ser visto como um ponto de partida — não como um ponto de chegada.

Porque boa gestão financeira é importante, mas inútil se não se traduz em:

atrair pessoas

fixar empresas

qualificar o território

melhorar serviços

proteger património

diversificar economia

garantir coesão social.

O desafio do interior não é apenas gastar bem.
É saber onde investir, como investir e com que visão estratégica.

Conclusão: rigor nas contas, prudência na leitura

Alter do Chão tem razões para estar satisfeito.
Mas o jornalismo, ao contrário da política, não deve ficar-se pela celebração.

É indispensável sublinhar que:

O ranking é credível e tecnicamente rigoroso.

Os dados são oficiais e auditados.

Nada indica que haja erros ou incongruências nos números.

Mas também:

A eficiência financeira não mede qualidade de governação.

Nem mede desenvolvimento económico.

Nem mede bem-estar das populações.

Nem mede capacidade estratégica ou visão de futuro.

O ranking é útil — mas limitado.

E Alter do Chão, como tantos municípios de pequena dimensão, continua preso ao que é hoje o verdadeiro desafio do interior:
conseguir transformar contas equilibradas em futuro sustentável.

A Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral (CIMAL) entrou oficialmente num novo ciclo político para o quadriénio 2025-2029, com a eleição de Clarisse Campos — presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal — para liderar o Conselho Intermunicipal. A escolha decorreu a 12 de novembro, durante a primeira reunião dos autarcas após as eleições autárquicas de 12 de outubro, realizada na sede da CIMAL, em Grândola.

A nova presidente assume o cargo com duas vice-presidências estratégicas: Hélder Guerreiro, presidente da autarquia de Odemira, e Álvaro Beijinha, presidente da Câmara de Sines. Completam a estrutura os municípios de Grândola, liderado por Luís Vital Alexandre, e de Santiago do Cacém, presidido por Bruno Gonçalves Pereira — os cinco concelhos que, em conjunto, moldam a governação intermunicipal desta faixa territorial crítica do país.

À saída da reunião, Clarisse Campos expressou o peso e a responsabilidade do novo mandato:
“É com muita honra que aceito esta eleição por parte dos meus colegas, consciente da responsabilidade que assumo, mas com a garantia de que é uma manifestação de confiança que me motiva ainda mais para trabalhar em prol do Alentejo Litoral.”

Nova Presidente da CIMAL

Uma liderança que chega num momento determinante

A eleição ocorre num contexto de desafios crescentes para o Alentejo Litoral, território marcado por profundas assimetrias e simultaneamente por oportunidades de projeção nacional e internacional. Entre Grândola, Alcácer do Sal, Santiago do Cacém, Sines e Odemira cruza-se uma região onde coexistem problemas estruturais — mobilidade, pressão habitacional, escassez de serviços públicos — com motores económicos de projeção global, como o Porto de Sines, o cluster industrial e logístico, a agricultura intensiva e os emergentes setores de energia renovável.

A CIMAL terá, por isso, um papel essencial na articulação política e técnica entre municípios, governo e empresas — e a nova liderança é chamada a reforçar a capacidade de posicionamento estratégico de toda a região.

Dossiês prioritários para o mandato 2025-2029

Embora a nota oficial da organização não detalhe prioridades, vários temas emergem como inevitáveis para a agenda da CIMAL:

Habitação e coesão territorial
A pressão populacional em Sines e Santiago do Cacém, impulsionada pela indústria e pela expansão do porto, contrasta com zonas de desertificação em Alcácer, Grândola e Odemira. A articulação de respostas intermunicipais poderá ser crucial.

Mobilidade regional
A insuficiência do transporte público e a dependência do transporte individual continuam a ser obstáculos ao desenvolvimento económico e à fixação de população.

Gestão ambiental e ordenamento do território
O equilíbrio entre agricultura intensiva, proteção dos ecossistemas (especialmente na costa e na zona do Mira) e desenvolvimento industrial exige soluções integradas.

Energia e inovação
A região é hoje palco de investimentos relevantes no hidrogénio verde, energias renováveis e data centers — áreas que exigem coordenação intermunicipal e garantias de sustentabilidade.

Turismo sustentável
Com potenciais diferenciados — do litoral atlântico ao património histórico e cultural — a região precisa de estratégias comuns para valorizar, proteger e promover os seus recursos.

Uma comunidade intermunicipal com papel crescente

Criada para reforçar a cooperação estratégica entre concelhos vizinhos, a CIMAL tem vindo a assumir um peso crescente na definição das políticas públicas regionais. O seu território abrange cerca de 5.000 km², com dinâmicas económicas distintas mas complementares, e representa um dos polos com maior potencial de crescimento em Portugal.

Com a eleição de Clarisse Campos, e a presença de duas vice-presidências experientes, inicia-se agora uma nova etapa marcada pela expectativa de reforço da coordenação intermunicipal e pela necessidade de respostas políticas eficazes a desafios complexos.

O Alentejo Litoral entra, assim, num ciclo em que a coesão territorial, a sustentabilidade e o planeamento estratégico serão determinantes para o futuro coletivo dos cinco municípios.